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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI 012XXXX-62.2020.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 0128378-62.2020.8.09.0000

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Partes

Agravante: ESPÓLIO DE ANTÔNIO BATISTA DE OLIVEIRA, Agravado: SANEAMENTO DE GOIÁS S/A – SANEAGO

Publicação

DJ de 21/07/2020

Julgamento

21 de Julho de 2020

Relator

Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AI_01283786220208090000_4538f.pdf
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE DE SUA CITAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

1. Com o falecimento do autor da herança, somente após a nomeação e o compromisso do inventariante é que o espólio será por este legitimamente representado e administrado (artigo 75, inciso V, Código de Processo Civil).
2. Com efeito, enquanto não deflagrado o processo de inventário, responde pelo espólio o administrador provisório, segundo a ordem estatuída pelo art. 1.797 do Código Civil, ao qual compete a representação ativa e passiva do espólio até a assunção do inventariante.
3. Na espécie, não há que se falar em nulidade de citação, sob a premissa de que não houve nomeação de inventariante, porquanto o cônjuge supérstite, na condição de administradora provisória do espólio, o representou nos autos originários até o momento do ingresso dos herdeiros.
4. À míngua de elementos de prova tendentes a comprovar a incapacidade do cônjuge supérstite no momento da citação, não há que se falar em nulidade do referido ato processual.
5. A alegação de excesso de execução fundada em erro de cálculo é matéria que não se submete ao regime da preclusão, por ser de ordem pública, podendo ser analisada até mesmo de ofício pelo magistrado, não se submetendo ao regime da preclusão. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931961564/agravo-de-instrumento-cpc-ai-1283786220208090000

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