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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0060794-74.2010.8.09.0142

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Apelante: RENATO MARCAL DA SILVA, Apelado: WENDER TEIXEIRA SILVA
Publicação
DJ de 13/07/2020
Julgamento
13 de Julho de 2020
Relator
Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__00607947420108090142_38285.pdf
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. SENTENÇA PUBLICADA DURANTE O RECESSO FORENSE. INTIMAÇÃO EFETIVADA NA PUBLICAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO. ART. 224DO CPC. RECESSO FORENSE. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA 310 DO STF.

1. O artigo 224, do Digesto Processual, de forma genérica, dispõe acerca dos casos em que as publicações ocorrerem em período em que há expediente normal, contudo em caso de extraordinários, como o recesso forense, a matéria encontra-se pacificada pela Corte Superior e pelo Supremo Tribunal Federal.
2. ?O curso do prazo processual fica suspenso durante os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Portanto, nas hipóteses em que a ciência da decisão judicial se dá durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do prazo recursal é o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro? (STJ - RMS 34976/SE).
3. A Corte Suprema também já se posicionou com a edição da Súmula 310: ?Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir?. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. OMISSÃO SANADA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931955430/apelacao-cpc-607947420108090142

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