jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0035211-89.2019.8.09.0011

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0035211-89.2019.8.09.0011
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Partes
Apelante: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss, Apelado: Neykel Ferreira Marcal
Publicação
DJ de 27/07/2020
Julgamento
27 de Julho de 2020
Relator
Des(a). CARLOS ALBERTO FRANÇA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__00352118920198090011_69569.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Embargos de declaração. Apelação cível. Ação previdenciária de concessão de benefício do auxílio-acidente.

I ? Redução da capacidade laboral comprovada. Requisitos para a concessão do auxílio-acidente preenchidos. Consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos, o auxílio-acidente pressupõe o preenchimento de requisitos indicados pela legislação atinente à matéria, quais sejam, a qualidade de segurado e a existência de lesão que implique comprometimento efetivo e permanente de sua capacidade laboral na função que habitualmente exercia. In casu, comprovada, por meio de laudo pericial, a redução da capacidade laborativa do apelado/embargante, faz ele jus à concessão do benefício do auxílio-acidente pleiteado, devendo ser mantida a sentença singular.
II ? Embargos de declaração. Acolhimento. Caracterização das hipóteses elencadas no art. 1.022do CPC. Padecendo o voto condutor do acórdão de omissão e contradição, devem ser acolhidos os embargos de declaração opostos, para que esta sejam os vícios sanados.Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Apelação cível conhecida e desprovida.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931955130/apelacao-cpc-352118920198090011