jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-65.2019.8.09.0093

Tribunal de Justiça de Goiás
Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-GO__04084916520198090093_05f54.pdf
​
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. MULTA AFASTADA.

1. A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80, do CPC.
2. Ausentes quaisquer um dos elementos acima referidos, impõe-se a exclusão da multa por litigância de má-fé.
3. Apelo provido, sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931954505/apelacao-cpc-4084916520198090093

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudência • há 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-67.2016.8.13.0024 MG

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - NÃO CONFIGURADA. Deve ser afastada a multa imposta a título de litigância de má-fé, quando inexistirem elementos que permitam enquadrar a conduta da parte em quaisquer das hipóteses descritas nos arts. 77 e 80 do CPC. VV. APELAÇÃO …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudência • há 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX61881931001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA. Não verificada a peremptória ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC/15, de rigor que seja afastada a pretensão de multa por litigância de má fé.
Modelos Petições Gratuitas, Advogado
Modelos Petições Gratuitas
Modelos • há 6 anos

[Modelo] Impugnação à embargos à monitória

EXCELENTÍSSIMO ( A) SENHOR (A) (DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL ALTO PETRÓPOLIS. Processo nº AÇÃO MONITÓRIA - IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS OFERECIDOS PELO DEVEDOR NOME, já…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudência • há 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX80931588002 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO NO JULGAMENTO - OMISSÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO NO JULGAMENTO - OMISSÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO NO JULGAMENTO - OMISSÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. EMENTA: EMBARGOS …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudência • ano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-49.2020.8.13.0701 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Se não restou comprovado nos autos, de forma clara e induvidosa, que a autora adotou conduta maliciosa ou desleal em relação ao processo, não há falar-se em sua condenação em litigância de má-fé, motivo …