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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

149818120188090000

Órgão Julgador

2A CAMARA CRIMINAL

Partes

IMPETRANTE: WALTERCIDES DOMINGOS DO PRADO, PACIENTE: MATHEUS FERREIRA GONCALVES

Publicação

DJ 2472 de 22/03/2018

Julgamento

1 de Março de 2018

Relator

DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__149818120188090000_b1380.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do desembargador Edison Miguel da Silva Jr

Habeas Corpus 14981-81.2018.8.09.0000 (201890149810)

Comarca: Jatai

Impetrante: WALTERCIDES DOMINGOS DO PRADO

Paciente: MATHEUS FERREIRA GONÇALVES

Relator: Fábio Cristóvão de Campos Faria Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus liberatório impetrado em favor do paciente Matheus Ferreira Gonçalves, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jatai, impugnando decisão que converteu o flagrante em preventiva, na audiência de custódia (fls. 74/75), acusado da prática de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 – fl. 16).

Na impetração, sustenta-se ofensa ao princípio da presunção de inocência; fundamentação inidônea; condições pessoais favoráveis; infringência ao princípio da homogeneidade, em razão da possibilidade do reconhecimento do tráfico privilegiado.

Conforme consulta ao Sistema de primeiro grau deste Tribunal (SPG) 1 , verificou-se, além da ação penal em refente a estes autos, (1) – processo de execução de medida (PEM), por conduta análoga a roubo duplamente majorado (201501753988). Arquivados, foram localizados (2) – apuração de ato infracional, por conduta equiparada a pesca ilegal (201300778835); (3) – apuração de ato infracional, por conduta equiparada a roubo duplamente majorado (201501673135); (4) – apuração de ato infracional, por conduta análoga a roubo duplamente majorado, em relação à duas vítimas (201601227757); (5) – apuração de ato infracional, por conduta equiparada a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e posse de entorpecente (201501031265).

Liminar indeferida (fls. 90/91). O Ministério Público com atuação em 2º grau opinou pelo indeferimento do pedido (fl. 97).

1 Consulta realizada em 16/02/2018, às 09h25

HC14981-81

1

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do desembargador Edison Miguel da Silva Jr

VOTO

Resumo dos fatos

Extrai-se da denúncia que o paciente foi preso em flagrante por ter em depósito 09 porções de crack, pesando aproximadamente 45g, 03 porções de maconha, com peso aproximado de 460g. A droga foi apreendida no interior da casa sem mobília, contendo apenas plásticos com características de já terem sido utilizados como embalagens de grandes porções de entorpecentes, localizada em frente a sua residência, cuja chave encontrava-se em seu quarto.

Princípio da presunção de inocência

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva não viola o princípio da presunção de inocência (STJ, HC323331).

No caso dos autos, estão presentes os requisitos autorizadores da prisão.

Assim, não houve infringência ao princípio da não culpabilidade ou da presunção de inocência.

Requisitos da prisão preventiva

A jurisprudência das Cortes Superiores é firme em assinalar que a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva (STJ, RHC63388).

No caso dos autos, a autoridade coatora justificou a necessidade e adequação da prisão preventiva, em razão das circunstâncias do fato que lhe são atribuídos, que autorizam concluir pelo risco de reiteração, pois o paciente foi preso por ter em depósito 09 porções de crack, pesando aproximadamente 45g, 03 porções de maconha, com peso aproximado de 460g (exame de constatação – fl. 46).

Portanto, a prisão preventiva do paciente está de acordo com a jurisprudência superior.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do desembargador Edison Miguel da Silva Jr

Condições pessoais

Eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de, por si sós, conduzir à revogação da prisão preventiva (STJ, HC 421067).

No caso dos autos, em consulta ao Sistema de Primeiro Grau deste Tribunal (SPG), consta em desfavor do paciente, em andamento, um processo de execução de medida (PEM), por conduta análoga a roubo duplamente majorado. Arquivados, foram localizados 02 apurações de ato infracional, por conduta análoga a roubo duplamente majorado e uma por conduta equiparada a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e posse de entorpecente.

Assim, ainda que estivem presentes as condições pessoais favoráveis, elas, por si sós, não seriam suficientes a ensejar a concessão da liberdade provisória.

Princípio da homogeneidade

Impossível asseverar ofensa ao 'princípio da homogeneidade das medidas cautelares' em relação à possível condenação que o paciente experimentará, findo o processo que a prisão visa resguardar. Em habeas corpus não há como concluir a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado (STJ, RHC 91.944).

Conclusão

Posto isso, denego o habeas corpus.

Goiânia, 01 de março de 2018.

Fábio Cristóvão de Campos Faria

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do desembargador Edison Miguel da Silva Jr

Habeas Corpus 14981-81.2018.8.09.0000 (201890149810)

Comarca: Jatai

Impetrante: WALTERCIDES DOMINGOS DO PRADO

Paciente: MATHEUS FERREIRA GONÇALVES

Relator: Fábio Cristóvão de Campos Faria Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva não viola o princípio da presunção de inocência. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. A jurisprudência das Cortes Superiores é firme em assinalar que a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. CONDIÇÕES PESSOAIS. Eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de, por si sós, conduzir à revogação da prisão preventiva. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. Impossível asseverar ofensa a 'princípio da homogeneidade das medidas cautelares' em relação à possível condenação que o paciente experimentará, findo o processo que a prisão visa resguardar. Em habeas corpus não há como concluir a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado. HABEAS CORPUS DENEGADO.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do desembargador Edison Miguel da Silva Jr

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus 14981-81.2018.8.09.0000 (201890149810), da Comarca de Jatai, em que figura como impetrante WALTERCIDES DOMINGOS DO PRADO e paciente MATHEUS FERREIRA GONÇALVES.

ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela Segunda Câmara Criminal, a unanimidade, acolhendo o parecer ministerial, conhecer do pedido e denegar a ordem, nos termos do voto do relator, que a este se incorpora.

Sem custas.

Votaram, além do relator, os desembargadores Leandro Crispim, que presidiu a sessão, João Waldeck Félix de Sousa, Carmecy Rosa Maria A. de Oliveira, e o juiz Jairo Ferreira Júnior, em substituição ao desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga.

Presente o Ministério Público em 2º grau pela procuradora de justiça Yara Alves Ferreira e Silva.

Goiânia, 01 de março de 2018.

Fábio Cristóvão de Campos Faria

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

Relator

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931942130/habeas-corpus-149818120188090000/inteiro-teor-931942204

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