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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0186937-12.2020.8.09.0000
Órgão Julgador
Órgão Especial
Partes
Requerente: Município De Goiânia, Requerido: Sindicato Dos Trabalhadores Em Educacao De Goias Sintego
Publicação
DJ de 06/07/2020
Julgamento
6 de Julho de 2020
Relator
Des(a). WALTER CARLOS LEMES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__01869371220208090000_7dfdb.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete da Presidência

AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR N. 5186937.12.2020.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE GOIÁS -SINTEGO

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

EMENTA: AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO LIMINAR. FATO NOVO. AUSÊNCIA. 1. O Presidente poderá conceder efeito suspensivo liminar de eficácia da decisão, previsto no § 7º, do art. , da Lei 8.437/1992, se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida 2. Deve ser negado provimento ao agravo interno, quando inexistir fundamento ou fato inovador capaz de conduzir a uma nova convicção acerca do que restou decidido. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Suspensão de Liminar n. 5186937.12.2020.8.09.0000, da Comarca de Goiânia.

ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes do Órgão Especial, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o Agravo Interno, nos termos do voto do Presidente-Relator.

Presidiu a sessão o Desembargador Walter Carlos Lemes.

Presente a Drª. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, Procuradora de Justiça.

Goiânia, 06 de julho de 2020.

WALTER CARLOS LEMES

Presidente

07

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete da Presidência

AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR N. 5186937.12.2020.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE GOIÁS -SINTEGO

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

RELATÓRIO E VOTO

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás -SINTEGO interpõem agravo interno, com fulcro no artigo , § 3º, da Lei 8.437/1992, contra a decisão que deferiu o efeito suspensivo liminar, previsto no artigo , § 7º, da Lei n. 8.437/92, à suspensão de liminar manejada pelo Município de Goiânia (mov. 08).

Em suas razões recursais (mov. 13), o agravante sustenta a reforma do decisum, sob o argumento de que o ato de suspensão dos contratos temporários violou frontalmente o princípio da legalidade, visto que os mesmos são regidos pela Lei Municipal n. 8.546/2007, a qual não prevê tal suspensão.

Argumenta que a decisão liminar suspensa foi embasada na tese da dignidade humana, considerando o fato de que a Prefeitura de Goiânia continua efetuando o pagamento de obras públicas, algumas necessárias outras nem tanto, em detrimento da educação, cujas aulas presencias estão suspensas, como medidas de combate ao contágio da COVID-19

Assevera que as escolas municipais, embora fechadas para os alunos, continuam funcionando plenamente, via EAD, conforme noticiam os portais da SME, tendo inclusive esta plataforma para ministrar os cursos. Portanto, se mostra necessária a manutenção dos professores temporários, para a continuidade destes trabalhos, vez que foram contratados em virtude da quantidade insuficiente de professores efetivos.

Afirma que “o Município necessita e não pode abrir não do professor, mesmo em tempos de pandemia, pois este continua, à distância, no exercício de seu labor diário, até mesmo por ordem da secretaria municipal de educação. Na verdade, o que

o Município deseja é economizar o dinheiro no pagamento salarial a estes profissionais sem pagar-lhes a remuneração devida, mas não suspender o labor do professor, ou seja, os professores municipais continuam a trabalhar, como escravos, sem receber a devida remuneração pelos serviços prestados. (mov. 13- pág. 06).

Pondera que, no dia 05/05/2020, a Câmara de Deputados aprovaram medida, referente a ajuda do Governo Federal, no importe de R$ 125 (cento e vinte e cinco) bilhões, aos Estados e Municípios, visando cobrir os prejuízos com a diminuição da arrecadação e evitar o corte de salários de servidores, inclusive dos temporários.

Ressalta que “A decisão liminar de primeiro grau, proferida na ação civil pública visou tão somente a dar dignidade aos trabalhadores, evitar que sejam jogados à condição de miserabilidade absoluta e ainda nada receber pelo serviço prestado.”

Aduz que o decisum atacado encontra-se desprovido da devida fundamentação, prevista no artigo , da Lei 8,437/92.

Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, para a manutenção da liminar proferida pelo Juízo da 2ª. Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, nos Autos n. 5177875.86.2020.8.09.0051.

Preparo, devidamente, efetuado (mov. 25).

Contrarrazões apresentadas (mov. 24).

É, em síntese, o relatório.

Passo ao voto .

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Como relatado, a irresignação do agravante cinge-se a decisão que deferiu o efeito suspensivo liminar, previsto no artigo , § 7º, da Lei n. 8.437/92, à suspensão de liminar manejada pelo Município de Goiânia.

Pois bem. Em análise das razões versadas no presente Agravo Interno, vejo que não logrou êxito o agravante em demonstrar incorreções na decisão anteriormente proferida.

Isto porque, a título de esclarecimento, a decisão atacada foi proferida nos seguintes termos (mov. 08):

“...Pois bem, a concessão de efeito suspensivo liminar de eficácia da decisão está prevista no § 7º, do art. , da Lei 8.437/1992, in verbis: “§ 7º. O Presidente do Tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar, se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida.”In casu, em uma análise perfunctória da questão, verifico que os requisitos da excepcionalidade se fazem presentes, conquanto evidenciados na plausibilidade da tese esposada e no perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao Município de Goiânia. Com efeito, em que pese a relevância dos direitos sociais em debate,considerando que o ato decisório proferido na origem poderá causar operacionais e econômicos ao Município, sendo, pois, de bom alvitre conferir ao presente pedido o efeito suspensivo liminar. Ao teor do exposto , defiro o pedido de efeito

suspensivo liminar, com fulcro no artigo , § 7º, da Lei n. 8.437/1992.”

Impende salientar que, nesta etapa, a cognição judicial é perfunctória, conquanto é prevalecente nesse efeito suspensivo liminar – sobre seu caráter precário e acautelatório – a sua vocação para possibilitar o estabelecimento do contraditório antes da decisão definitiva.

Assim, constata-se, que a insurgência em testilha consiste em mera rediscussão dos fundamentos expostos na decisão hostilizada, conquanto, o agravante não trouxe nenhum argumento novo que justifique a modificação da decisão agravada.

Neste sentido, a jurisprudência:

“1.omissis. 2. Deve ser negado provimento ao agravo, quando inexistir fundamento ou fato inovador capaz de conduzir a uma nova convicção acerca do que restou decidido. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela 5059037-80.2019.8.09.0000, deste Relator, Órgão Especial, julgado em 20/05/2019, DJe de 20/05/2019).

É o caso.

Ao teor do exposto , conheço do agravo interno, mas nego-lhe provimento, para manter inalterada a decisão agravada.

É o voto.

Goiânia, 06 de julho de 2020.

WALTER CARLOS LEMES

Presidente

07

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