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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS: 188842720188090000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
188842720188090000
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
IMPETRANTE: CLAUDIO ALBUQUERQUE, PACIENTE: JEFFERSON DE MELO BUENO
Publicação
DJ 2473 de 23/03/2018
Julgamento
6 de Março de 2018
Relator
DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__188842720188090000_c86ac.pdf
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Ementa

TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva não viola o princípio da presunção de inocência. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. O contexto da apreensão da droga é suficiente para caracterizar indícios suficientes de autoria, nos termos da exigência contida no art. 312 do Código de Processo Penal. CONDIÇÕES PESSOAIS. Eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de, por si sós, conduzir à revogação da prisão preventiva. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. A jurisprudência das Cortes Superiores é firme em assinalar que a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. A argumentação de deficiência do sistema carcerário, por si só, não autoriza a revogação da prisão preventiva, uma vez que presentes seus requisitos. HABEAS CORPUS DENEGADO.

Decisão

ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, pela Segunda Câmara Criminal, por unanimidade, acolhendo o parecer ministerial, conhecer do pedido e denegar a ordem, nos termos do voto do relator, que a este se incorpora. Sem custas.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931918532/habeas-corpus-188842720188090000

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