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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-56.2017.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__02177125620178090051_056cf.pdf
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Ementa

AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO. ACIDENTE DE VEÍCULO. SUB-ROGAÇÃO ? ART. 786, CC. SÚMULA 188/STF. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DEMONSTRADO PELA PARTE AUTORA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS MAJORADOS.

I. Ao pagar a indenização à segurada, a seguradora sub-roga-se no direito daquela, podendo pleitear o ressarcimento do causador do dano (art. 786, CC) até o limite previsto no contrato de seguro (Súmula 188/STF).
II. A documentação juntada pela seguradora com a inicial, associada ao boletim de ocorrência e as fotos no local do acidente são provas suficientes da culpa da recorrente pelo acidente ocorrido. Lado outro, os argumentos trazidos pela apelante não são suficientes para modificar, extinguir ou impedir a pretensão inicial, ônus que lhe competia a teor do disposto no art. 373, II, CPC.
III. O boletim de ocorrência de trânsito tem presunção juris tantum de veracidade, somente ilidível por prova robusta.
V. Honorários majorados.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931918303/apelacao-cpc-2177125620178090051

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