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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Partes
Apelante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, Apelado: RIVAL GONCALVES DA SILVA
Publicação
DJ de 08/07/2020
Julgamento
8 de Julho de 2020
Relator
Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APL_04235379620148090145_c00ba.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Juiz Respondente Fábio Cristóvão de Campos Faria

APELAÇÃO CÍVEL 423537.96.2014.8.09.0145

COMARCA DE SÃO DOMINGOS

APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO ARISTERDAN CLAUDINO SILVA

LIT. PASSIVO RIVAL GONÇALVES DA SILVA

RELATOR FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA

Juiz Substituto em 2º Grau

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARTICULAR QUE NÃO REALIZOU QUALQUER CONDUTA ÍMPROBA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

1. Consoante disposição do art. da Lei Federal 8.492/1992, o particular, pessoa natural ou jurídica, ainda que não detentor de cargo/função pública, pode responder por atos de improbidade.

2. Verificado, na espécie, que o apelado não praticou qualquer ato que implique em prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito de quem quer que seja, não resta caracteriza conduta ímproba, a implicar condenação nas sanções da Lei Federal 8.429/1992.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 423537.96.2014.8.09.0145 da Comarca de São Domingos, em que figura como apelante MINISTÉRIO PÚBLICO e como apelado ARISTERDAN CLAUDINO SILVA .

ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover a Apelação Cível, nos termos do voto do Relator.

A sessão foi presidida pelo Desembargador Itamar de Lima.

Votaram com o Relator, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Dr Sebastiao Luiz Fleury, em substituição ao Desembargador Ney Teles De Paula.

Presente o ilustre Procurador de Justiça Doutor José Eduardo Veiga Braga.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta contra sentença (mov. 03 - arq. 22), prolatada pela Juíza de Direito da Vara das Fazendas Públicas da comarca de São Domingos, Dra. Erika Barbosa Gomes, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor de ARISTERDAN CLAUDINO SILVA e RIVAL GONÇALVES DA SILVA.

Cinge-se a celeuma em determinar se ARISTERDAN CLAUDINO SILVA deve responder por atos caracterizados como ímprobos (utilização de servidores do cartório eleitoral local para realização de serviço de interesse particular), apesar dele não exercer mandato, cargo ou função pública, na época dos fatos noticiados.

Analisando os autos, constata-se que a pretensão recursal não merece acolhida.

Inicialmente, impende registrar que, contrariamente ao que restou consignado no ato sentencial, não resta dúvida de que mesmo quem não é titular de cargo público está sujeito às sanções da Lei de Improbidade Administrativa. Isto porque, o art. , da Lei Federal 8.492/1992 prevê a punição de particular, pessoa natural ou jurídica, que tenha induzido ou concorrido para a prática do ato ímprobo ou, ainda, dele se beneficiado de qualquer forma direta ou indireta, verbis:

“Art. 3º As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.” Negritei.

Saliente-se, também, que a jurisprudência desta Corte de Justiça Estadual admite a responsabilidade de particulares que tenham concorrido ou se beneficiado para o ato ímprobo praticado por agente público, ad exemplum:

“APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. (...). 3. Com objetivo de ampliar a tutela da probidade administrativa, o legislador positivou a norma de extensão consignada no artigo da Lei federal nº 8.492/1992, que permite a punição de particular, pessoa natural ou jurídica, que tenha induzido ou concorrido para a prática do ato ímprobo ou, ainda, dele se beneficiado de qualquer forma direta ou indireta . (...)” (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação 359789-30.2009.8.09.0157, Rel. Sebastião Luiz Fleury, julgado em 13/04/2020, DJe de 13/04/2020). Grifei.

Sob esse prisma, ao contrário do que entendeu a julgadora a quo, certo que o apelado, ainda que não detentor de cargo/função pública, pode responder por atos de improbidade, desde que estes fiquem caracterizados.

Nesse sentido, no caso em análise, de fato, não restou caracterizada qualquer conduta ímproba, por parte do recorrido.

Da redação do art. 11, da Lei Federal 8.666/93, percebe-se a necessidade de que a conduta do agente público seja dolosa, pois, em razão da ausência de previsão legal do elemento volitivo do agente, somente é admitida a modalidade dolosa e não a culposa.

Sobre o assunto, válida a transcrição das lições da professora Maria Sylvia Zanella di Pietro:

“No caso da lei de improbidade, a presença do elemento subjetivo é tanto mais relevante pelo fato de ser objetivo primordial do legislador constituinte o de assegurar a probidade, a moralidade, a honestidade dentro da Administração Pública. Sem um mínimo de má-fé, não se pode cogitar da aplicação de penalidades tão severas como a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública” ( in Direito Administrativo, 20ª edição, São Paulo: Editora Atlas, 2007, p. 689).

Em melhor definição para o caso que se apresenta, a lição de Marino Pazzaglini Filho:

“(...) os atos administrativos ilegais que não se revestem de inequívoca gravidade, que não ostentam indícios de desonestidade ou má-fé, que constituem simples irregularidades anuláveis (e não atos nulos de pleno direito), que decorram da inabilitação ou despreparo escusável do agente público, não configuram improbidade administrativa ” ( in Lei de Improbidade Administrativa Comentada, São Paulo: Atlas, 2006, p.113). Grifei.

Assim, não basta a simples prática da conduta tipificada na lei para a responsabilização por ato de improbidade, devendo ser demonstrados o agir desonesto, a má-fé do gestor público, o enriquecimento sem causa, nas hipóteses de conduta dolosa do gestor público; ou, nos casos de conduta culposa do administrador, o dano ao erário e sua previsibilidade.

Portanto, ímproba é a conduta consciente do agente público em atentar contra a moralidade administrativa, o que não restou caracterizado na situação em apreço.

Consta dos autos, em especial nos depoimento colhidos em juízo, que ARISTERDAN CLAUDINO SILVA transportou, em seu carro particular, o equipamento de “scanner” pertencente à Câmara Municipal, até o Cartório Eleitoral, para copiar os volumes do processo que resultou na cassação da então prefeita, ETÉLIA VANJA MOREIRA GONÇALVES.

Ora, mencionado ato não é, por si só, apto a ensejar condenação por improbidade administrativa, mormente pela ausência do elemento volitivo, voltado para a infringência legal.

Importante ressaltar ainda que, das provas colacionadas aos autos, verifica-se que não restou comprovado o enriquecimento ilícito, nem a má-fé na conduta do apelado. Igualmente, a julgadora a quo deixou de mensurar qualquer dano ao erário, posto que não identificável, na hipótese.

Outrossim, a suposição formulada pelo Ministério Público, de que o apelado, apesar de não estar investido de nenhuma função púbica, seria capaz de impor à servidora da edilidade, ELIANAN GOMES DA SILVA ARAÚJO, que deixasse de realizar suas atividades habituais, para cumprir o desiderato de escanear os volumes do processo eleitoral referido, não se apresenta verossímil, diante da inexistência de qualquer hierarquia funcional entre eles.

Tem-se, portanto, que não estão presentes todos os elementos para a perfeita tipificação da figura ímproba delineada no art. 10, inciso I, da Lei Federal 8.429/1992, verbis:

“Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

I. facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;”

Ante o exposto, desacolho o parecer ministerial de cúpula, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença atacada.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC, em razão de que esta verba não foi fixada na origem.

É como voto.

Goiânia, arquivo datado e assinado digitalmente.

FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA

Juiz Substituto em 2º Grau

Relator

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931916484/apelacao-apl-4235379620148090145/inteiro-teor-931916486

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