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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 0423537-96.2014.8.09.0145

Tribunal de Justiça de Goiás
Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0423537-96.2014.8.09.0145
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Partes
Apelante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, Apelado: RIVAL GONCALVES DA SILVA
Publicação
DJ de 08/07/2020
Julgamento
8 de Julho de 2020
Relator
Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA
Documentos anexos
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Inteiro TeorTJ-GO_APL_04235379620148090145_c00ba.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARTICULAR QUE NÃO REALIZOU QUALQUER CONDUTA ÍMPROBA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

1. Consoante disposição do art. 3º da Lei Federal 8.492/1992, o particular, pessoa natural ou jurídica, ainda que não detentor de cargo/função pública, pode responder por atos de improbidade.
2. Verificado, na espécie, que o apelado não praticou qualquer ato que implique em prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito de quem quer que seja, não resta caracteriza conduta ímproba, a implicar condenação nas sanções da Lei Federal 8.429/1992. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931916484/apelacao-apl-4235379620148090145

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