jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL 042XXXX-96.2014.8.09.0145

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Partes

Apelante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, Apelado: RIVAL GONCALVES DA SILVA

Publicação

DJ de 08/07/2020

Julgamento

8 de Julho de 2020

Relator

Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APL_04235379620148090145_c00ba.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARTICULAR QUE NÃO REALIZOU QUALQUER CONDUTA ÍMPROBA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

1. Consoante disposição do art. da Lei Federal 8.492/1992, o particular, pessoa natural ou jurídica, ainda que não detentor de cargo/função pública, pode responder por atos de improbidade.
2. Verificado, na espécie, que o apelado não praticou qualquer ato que implique em prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito de quem quer que seja, não resta caracteriza conduta ímproba, a implicar condenação nas sanções da Lei Federal 8.429/1992. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931916484/apelacao-apl-4235379620148090145