3 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL 042XXXX-96.2014.8.09.0145
Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Partes
Apelante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, Apelado: RIVAL GONCALVES DA SILVA
Publicação
DJ de 08/07/2020
Julgamento
8 de Julho de 2020
Relator
Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARTICULAR QUE NÃO REALIZOU QUALQUER CONDUTA ÍMPROBA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
1. Consoante disposição do art. 3º da Lei Federal 8.492/1992, o particular, pessoa natural ou jurídica, ainda que não detentor de cargo/função pública, pode responder por atos de improbidade.
2. Verificado, na espécie, que o apelado não praticou qualquer ato que implique em prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito de quem quer que seja, não resta caracteriza conduta ímproba, a implicar condenação nas sanções da Lei Federal 8.429/1992. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
Decisão
DECISÃO NOS AUTOS.