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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0410285-12.2019.8.09.0000
Órgão Julgador
Órgão Especial
Partes
: Prefeito Do Município De Goiânia - Iris Rezende Machado, : Câmara Municipal De Goiânia
Publicação
DJ de 08/06/2020
Julgamento
8 de Junho de 2020
Relator
Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_ADI_04102851220198090000_4911f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador José Carlos de Oliveira

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5410285.12.2019.8.09.0000

REQUERENTE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

REQUERIDA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA

RELATOR DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

ÓRGÃO ESPECIAL

VOTO

Conforme relatado, cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Prefeito do Município de Goiânia, Íris Rezende Machado, visando a declaração de inconstitucionalidade da Lei municipal nº 10.323/2019, de 14/02/2019, por vício de iniciativa, ao acrescentar o inciso VII e o Parágrafo único, ao artigo 14, da Lei nº 9.935/2016, figurando no polo passivo a Câmara Municipal de Goiânia.

O requerente alegou haver vício formal de iniciativa no processo legislativo, por violação, em razão do princípio da simetria, ao artigo 61, § 1 , inciso II, alínea b, da Constituição Federal; ao artigo 77, inciso V, da Constituição do Estado de Goias; e artigo 89, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, os quais preveem caber ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa privativa de lei sobre a matéria reativa à organização administrativa, estruturação, atribuições e funcionamento da administração municipal.

Argumentou que as regras básicas do processo legislativo federal são de absorção compulsória pelos Estados e Municípios (normas de reprodução obrigatória) e que, apesar de ter inicialmente vetado o projeto de lei, a Câmara Municipal de Goiânia rejeitou o veto.

Por esses motivos, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais, com a declaração definitiva da inconstitucionalidade do ato impugnado, já que ao conferir ao órgão municipal responsável pela gestão de recursos humanos e pecúlio a competência para contratar empresa para fazer a gestão do pecúlio dos servidores públicos municipais, violou, em tese, o princípio da separação dos poderes. (evento nº 1).

No evento nº 7, a Câmara Municipal de Goiânia prestou informações no sentido de que propôs a referida lei com vistas a trazer resultados satisfatórios aos beneficiários do pecúlio, versando sobre assunto de interesse local, em especial interesse de servidor público que aderiu ao benefício do pecúlio, primando-se pelo princípio da eficiência.

Argumentou, ainda, inexistir na carta política goiana dispositivo que atribua ao prefeito iniciativa reservada, privativa ou exclusiva para a propositura de leis que criem ou aumentem a despesa pública.

Ademais, ressaltou que, sendo a Constituição Estadual o parâmetro para aferição de constitucionalidade de leis municipais pelos Tribunais de Justiça, reputa-se insustentável a alegação de inconstitucionalidade da lei em questão, por violação ao art. 135 da LOM, de modo que não existe vício de iniciativa na propositura do ato normativo fustigado, razão pela qual pugnou pelo reconhecimento da constitucionalidade da Lei nº 10.323/2019, julgando-se improcedente a pretensão posta na inicial.

No evento nº 10, a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás pronunciou-se no sentido de que a Lei nº 10.323/2019 cuida de normas sobre a instituição de um plano de pecúlio oferecido aos servidores do Município de Goiânia, tratando-se, portanto, de diploma a cuidar de tema incluído, pela Constituição Estadual, na esfera da reserva de iniciativa de lei do governador e do prefeito.

Pontuou que o Supremo Tribunal Federal, inclusive, tem jurisprudência firme a reconhecer que as leis sobre organização e funcionamento de unidades administrativas do Executivo, como as que atribuem tarefas e obrigações a elas, são de iniciativa reservada ao Executivo, motivo pelo qual manifestou-se pela procedência da presente ação.

Ouvida a respeito (evento nº 14), a ilustre Procuradoria-Geral da Justiça opinou pela procedência do pedido formulado na inicial, porquanto a lei questionada confere nova atribuição a órgão público municipal responsável pela gestão do pecúlio dos servidores públicos, tratando-se, portanto, de matéria que, além de versar sobre celebração de contrato, altera o funcionamento de órgão da administração municipal, motivo pelo qual a iniciativa legislativa, nesse caso, é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, nos termos dos arts. 2º, 77,

I, V e VII, da Constituição do Estado de Goias.

Pois bem.

O ato legal impugnado acrescentou no rol das competências do órgão municipal responsável pela gestão do sistema de recursos humanos e de pecúlio a atribuição para contratar empresa para gerir o pecúlio, senão vejamos:

Art. 1º Acrescenta o inciso VII e o Parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 9.935, de 26 de outubro de 2016, contendo as seguintes redações:

(…)

“Art. 14. (…)

VII – contratar empresa para fazer a gestão do pecúlio.

Parágrafo único. A forma de contratação de que trata o inciso VII será regulamentada através de decreto.”

Essa matéria, de fato, diz respeito ao funcionamento de um órgão público municipal, bem como a celebração de contrato por ele, razão pela qual é de competência privativa do Prefeito, nos termos dos arts. 2º, 77, V e VII, da Constituição do Estado de Goias.

Nesse sentido, esta Corte já se pronunciou nos seguintes julgados:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA A LEI MUNICIPAL Nº 10.267/2018, DE GOIÂNIA. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. POSSIBILIDADE. (…) 2) Evidenciados a probabilidade do direito (fumus boni iuris), tendo em vista que a norma impugnada, ao versar sobre serviços, incremento de despesas e gestão administrativa, alterando o funcionamento de órgãos da administração municipal (quais sejam, os bancos de sangue), violou, em tese, a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para elaboração de iniciativa legal sobre a matéria (art. 77, inc. V, da CE), bem como o risco da demora (periculum in mora), uma vez que a manutenção do dispositivo e do consequente incremento de despesas sem a devida destinação orçamentária poderão causar dano irreparável ao erário, merece ser deferida a tutela de urgência pretendida, a fim de suspender a eficácia do ato normativo impugnado, até o julgamento final da ação (ADI). MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. (TJGO, Ação Direta de Inconstitucionalidade 5083531-09.2019.8.09.0000, Rel. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, Órgão Especial, julgado em 25/07/2019, DJe de 25/07/2019) (grifei)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 34 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2003, ACRESCIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2015, DE 03/03/2016, DE MINEIROS. INICIATIVA PARLAMENTAR. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A APROVAÇÃO DE NOVOS LOTEAMENTOS DO SOLO URBANO PELO PODER EXECUTIVO. ATO EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA. I- Incorre em inconstitucionalidade formal e material os preceptivos normativos questionados, por vício de iniciativa, e por malferir o princípio da separação dos Poderes, ao exigir o Poder Legislativo a sua autorização aos projetos de novos loteamentos do solo urbano no Município de Mineiros para a aprovação pelo Poder Executivo, já que a matéria versada, por conferir novas regras de funcionamento à Administração do Município, insere-se no âmbito daquelas que estão afetas à gestão administrativa municipal, as quais ficam a cargo do Chefe do Executivo, violando, pois, os artigos , caput, e 77, incisos I e V, da Constituição do Estado de Goiás. (…) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. (TJGO, Direta de Inconstitucionalidade 0183981-50.2016.8.09.0000, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Órgão Especial, julgado em 14/06/2019, DJe de 14/06/2019) (grifei)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISO XXXIII DO ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 276/2015, A QUAL DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTABELECE UM NOVO MODELO DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. EMENDA PARLAMENTAR QUE PROVOCA AUMENTO DE DESPESA. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. Possuindo a norma impugnada (inciso XXXIII do artigo 22 da Lei Complementar Municipal n.º 276/2015) patente caráter regulamentar, sua iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo Municipal. Diante deste cenário, constatado o fato de que o referido inciso XXXIII do artigo 22 é fruto de emenda parlamentar, e, por conseguinte, afronta a autonomia política do ente municipal, a declaração de sua inconstitucionalidade é medida que se impõe, na medida em que a alteração da competência da Secretaria de Finanças e da Procuradoria-Geral do Município de Goiânia, pelo Poder Legislativo, além de incompatível com as suas funções, fere o princípio da separação e harmonia entre os Poderes. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. (TJGO, Ação Direta de Inconstitucionalidade 5213207-15.2016.8.09.0000, Rel. FRANCISCO VILDON JOSÉ VALENTE, Corte Especial, julgado em 10/08/2017, DJe de 10/08/2017) (grifei)

O reconhecimento da inconstitucionalidade alegada na inicial, portanto, é medida impositiva, em razão de vício formal de iniciativa.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para declarar a inconstitucionalidade da Lei municipal nº

10.323/2019 , por ofensa aos artigos 2º, 77, V e VII, da Constituição Estadual.

É o voto.

Goiânia, datado e assinado digitalmente.

Desembargador JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

RELATOR

2

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5410285.12.2019.8.09.0000 em que figura como Requerente PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e Requerida CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes do Órgão Especial, à unanimidade de votos, em julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator.

Presidiu a sessão o Desembargador Walter Carlos Lemes.

Presente a Drª. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, Procuradora de Justiça.

Goiânia, 08 de junho de 2020.

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Relator

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931912342/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4102851220198090000/inteiro-teor-931912348

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