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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 0233974-32.2016.8.09.0010

Tribunal de Justiça de Goiás
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Partes
Apelante: WALTUIR SILVA JUNIOR, Apelado: ESTADO DE GOIAS
Publicação
DJ de 15/06/2020
Julgamento
15 de Junho de 2020
Relator
Des(a). GERSON SANTANA CINTRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APL_02339743220168090010_d0a18.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE ÁRVORE NA RODOVIA. VÍTIMA FATAL. PRELIMINARES. ESTADO DE GOIÁS. LEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRECEDENTES STJ E TJGO. AGETOP. ILEGITIMIDADE. AFASTADA. MÉRITO. CONDUTA OMISSA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA. NEGLIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DA RODOVIA. DEVER INDENIZATÓRIO. QUANTUM MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 32/TJGO. HONORÁRIOS. MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA SOB O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, §2º, CPC/15. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1. Malgrado a autarquia estadual possua autonomia financeira, orçamentária, patrimonial e detenha responsabilidade pela conservação, manutenção e fiscalização da malha viária, o Estado de Goiás possui legitimidade passiva em razão de sua responsabilidade subsidiária conforme entendimento amplamente majoritário do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça Estadual.
2. A Agência Goiana de Transportes e Obras, à luz do artigo 2º do Decreto Regulamentador n. 8.483/15 e do artigo 70 da Lei 8.666/93 possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, diante de sua responsabilidade em fiscalizar e administrar as rodovias estaduais e as obras nelas realizadas, sendo que, o fato de ela ter contratado empresa particular para promover as obras na rodovia não exclui sua responsabilidade diante de seu dever de fiscalização.
3. A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, devendo ser demonstradas a negligência estatal, como fator determinante para a causa do sinistro, é dizer que, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano deve estar presente para configurar a responsabilidade estatal e o consequente dever de indenizar.
4. Evidenciada está a culpa da autarquia estadual, Agência Goiana de Transporte e Obras, ante a atuação negligente concernente na ausência da devida manutenção da rodovia, por não ter efetivado a poda dá árvore que caiu e atingiu o veículo do pai dos requerentes o levando à morte, exsurgindo daí, sua responsabilidade civil e o consequente dever indenizatório. Ademais, não há nos autos provas de que o acidente teria sido ocasionado por caso fortuito ou de força maior em razão das condições climáticas no momento do acidente, não prosperando a excludente de ilicitude invocada pela autarquia requerida.
5. O quantum fixado a título de danos morais atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo modificação à luz da súmula 32 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
6. Os honorários só serão fixados sobre o valor da causa, quando não for possível mensurar ou o proveito econômico ou o valor da condenação (seja por sua inexistência, como nos casos de improcedência do pedido condenatório). Desta forma, os honorários devem ser fixados sob o valor da condenação, e não sobre o valor da causa.
7. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.
8. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. PRIMEIRO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO E TERCEIRO RECURSOS DESPROVIDOS.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931909861/apelacao-apl-2339743220168090010