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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL 020XXXX-27.2016.8.09.0137

Tribunal de Justiça de Goiás
Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0201441-27.2016.8.09.0137

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Partes

Apelante: ATACADAO S/A, Apelado: DELEGADO DA 12A DELEGACIA REGIONAL DE FISCALIZACAO DE RIO VERDE

Publicação

DJ de 25/05/2020

Julgamento

25 de Maio de 2020

Relator

Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-GO_APL_02014412720168090137_579a0.pdf
​
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MÁXIMA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE LEI EM TESE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

A via mandamental é inadequada quando a matéria em discussão no processo demanda dilação probatória, que se faz necessária no presente caso, bem como quando impugna lei em tese, nos termos da Súmula n. 266 do STF. APELO DESPROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931905911/apelacao-apl-2014412720168090137

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