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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0001586-63.2020.8.09.0000
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Partes
Impetrante: Matuzalém Santos Silva, Impetrado: Comandante Geral Do Corpo De Bombeiros Militar Do Estado De Goiás
Publicação
DJ de 01/06/2020
Julgamento
1 de Junho de 2020
Relator
Des(a). NORIVAL SANTOMÉ
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__00015866320208090000_d006b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete do Desembargador Norival Santomé

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001586.63.2020.8.09.0000

SISTEMA PROJUDI

IMPETRANTE MATUZALÉM SANTOS SILVA

IMPETRADO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

DE GOIÁS

LITISCONSORTE ESTADO DE GOIÁS

PASSIVO

RELATOR Desembargador NORIVAL SANTOMÉ

VOTO

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por MATUZALÉM SANTOS SILVA, contra ato atribuído ao COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS, consubstanciado no indeferimento do pedido de prorrogação da licença paternidade de 05 (cinco) para 20 (vinte) dias.

De trivial sabença, que o mandado de segurança é um remédio constitucional usado para a proteção de direito líquido e certo, contra ato de autoridade pública, eivado de ilegalidade e/ou de abuso de poder, conforme artigo , LXIX, da Constituição Federal.

Segundo lição de HELLY LOPES MEIRELLES mandado de segurança “é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual ou universalidade reconhecida por lei para proteger direito individual, próprio, líquido e certo, não amparado por habeas corpus, lesado ou ameaçado de lesão por qualquer autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” (in Direito Administrativo Brasileiro, p. 681).

Pois bem.

Na hipótese em análise, o impetrante alegou que a negativa do Comando do Corpo de Bombeiros Militar, em conceder-lhe a prorrogação de sua licença paternidade de 05 (cinco) para 20 (vinte) dias, a partir do nascimento de sua filha, Clarisse Santos Silva, no dia 28/12/2019, violou direito líquido e certo seu, invocado com base na Lei federal nº 13.109/15 (Estatuto do Militar das Forças Armadas). A par da negativa, impetrou este mandamus, pugnando pela concessão da segurança.

Da análise detida dos presentes autos, não vislumbro razão ao impetrante. Inicialmente, o benefício era encartado apenas na Consolidação das Leis do TrabalhoCLT, no artigo 473, III, que previa que o trabalhador poderia faltar por um dia, sem prejuízo do salário, durante a primeira semana após o nascimento do filho.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, a licença paternidade veio consagrada no artigo , XIX, e nas suas disposições transitórias foi regulada para o prazo de 5 (cinco) dias (artigo 10, § 1º ADCT).

Por derradeiro, foi editada a Lei nº 13.717, de 24/09/2018, que estabeleceu a licençapaternidade para o militar das forças armadas, pelo prazo de 20 (vinte) dias consecutivos.

Na espécie, vê-se que ao impetrante foi negada a prorrogação para 20 (vinte) dias, por inaplicável aos militares do Estado, o Estatuto dos Militares das Forças Armadas. O indeferimento fundou-se na Lei nº 8.033/75 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás, e na Lei nº 11.416/91- Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado de Goiás, que não prevêm a licença paternidade, e em normas administrativas de afastamentos legais.

Sobre as espécies de licenças dos policiais militares, o respectivo Estatuto prevê apenas as seguintes hipóteses, vejam:

“Art. 64 - Licença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter temporário concedida ao Policial-Militar, obedecidas as disposições legais e regulamentares.

§ 1º - A licença pode ser:

I – especial;

II - para tratar de interesse particular;

III - para tratamento de saúde de pessoa da família;

IV - pra tratamento de saúde própria.

V – à gestante, por 180 (cento e oitenta) dias, mediante inspeção médica;

VI – maternidade de 180 (cento e oitenta) dias à adotante ou à que obtenha a guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade, mediante apresentação de documento oficial comprobatório da adoção ou da guarda.”

O Estatuto dos Bombeiros é silente sobre a licença paternidade.

Releva salientar que, havendo omissão da norma estadual, impõe-se aplicar o artigo , XIX da CF, e o artigo 10, § 1º, do ADCT. Vejam:

“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:(…)

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei.”

“Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. , I, da Constituição:

§ 1º. Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. , XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias. “

Desse modo, enquanto não houver, para o policial militar ou bombeiro militar, norma disciplinadora da licença paternidade, prevista no artigo , XIX da CF/88, deve-se observar, não aquelas aplicadas às demais categorias de servidor público, mas a prevista na ADCT, que é de 05 (cinco) dias.

É de sabença que houve proposta (Proposição 2019006574) de alteração da Lei nº 11.416/91, para instituição da licença paternidade por 20 (vinte) dias, no entanto, encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça, desde 05/11/2019. Como visto, até o momento, ainda não se editou a norma alteradora, devendo prevalecer o prazo constitucional de 5 (cinco) dias para o servidor militar do Corpo de Bombeiros (artigo 10 § 1º dos ADCT).

A respeito, já me pronunciei, vejam:

“MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. LICENÇA PATERNIDADE. BENEFÍCIO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS - ART. , XIX CF/88 C/C ART. 10, § 1º ADCT. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE NORMA ESTADUAL REGULAMENTADORA (ESTATUTO DA PMGO). 1. A proteção jurídica assegurada no art. , XIX da CF/88 c/c art. 10, § 1º, ADCT, prevê o gozo do benefício da licença paternidade pelo prazo de cinco dias, até que a lei venha a disciplinar o direito. 2. Não havendo no Estatuto da Polícia Militar de Goiás (Lei nº 8.033/75), previsão, sequer, daquele benefício, fica sua concessão amparada na Carta Magna, pelo período descrito no ADCT. 3. Prevista constitucionalmente a licença paternidade, sua prorrogação constitui mera liberalidade da Administração Pública, decorrente de seu poder discricionário, não se tratando, portanto, de uma imposição legal. 4. Não se pode exigir da autoridade apontada, ação diversa daquela contra qual se insurge o impetrante, eis que a concessão da pretensa prorrogação, sem previsão legal para tanto, esbarrara nos princípios da legalidade e moralidade, que devem ser estritamente observados pela Administração Pública. 5. Inexistente o óbice ao exercício da licença, não há se falar em ofensa ao direito líquido e certo do impetrante. SEGURANÇA DENEGADA.” (TJGO, Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009) 5095656-77.2017.8.09.0000, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2018, DJe de 16/03/2018)

Por outro lado, não se poderia exigir da autoridade coatora, ação diversa daquela contra qual se insurge o impetrante, eis que a concessão da pretensa prorrogação, sem previsão legal para tanto, esbarraria, tanto no princípio da legalidade, quanto da moralidade, que devem ser estritamente observados pela Administração Pública.

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09).

É o voto.

Goiânia, 01 de junho de 2020.

Desembargador NORIVAL SANTOMÉ

Relator

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001586.63.2020.8.09.0000

SISTEMA PROJUDI

IMPETRANTE MATUZALÉM SANTOS SILVA

IMPETRADO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

DE GOIÁS

LITISCONSORTE ESTADO DE GOIÁS

PASSIVO

RELATOR Desembargador NORIVAL SANTOMÉ

EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PATERNIDADE. BOMBEIRO MILITAR. BENEFÍCIO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS (ART. 7º, XIX CF/88 C/C ART. 10, § 1º ADCT). PEDIDO DE PRORROGAÇÃO COM BASE NO ESTATUTO DO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA ESTADUAL REGULAMENTADORA. 1. A proteção jurídica assegurada no art. , XIX da CF/88 c/c art. 10, § 1º, ADCT, prevê o gozo do benefício da licença paternidade, pelo prazo de cinco dias, ao bombeiro militar, até que lei venha a disciplinar o direito. 2. Não havendo no Estatuto da Polícia Militar de Goiás (Lei nº 8.033/75), nem no Estatuto do Bombeiro Militar, previsão da licença paternidade, impõe-se aplicar o prazo de 5 (cinco) dias prevista na Carta Magna, e nos ADCT. 3. Não se pode exigir da autoridade acoimada coatora, ação diversa daquela contra a qual se insurge o impetrante, eis que a concessão da pretensa prorrogação da licença paternidade, sem lei que autorize, afronta aos princípios da legalidade e da moralidade, de observância obrigatória pela Administração Pública. Logo, não há se cogitar de direito líquido e certo, nem de sua

respectiva violação. SEGURANÇA DENEGADA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Mandado de Segurança nº 5001586.63, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do voto do Relator.

Presidiu a sessão o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.

Votaram com o relator o Desembargador Jairo Ferreira Júnior e a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis.

Participou da sessão o ilustre Procurador de Justiça Dr. Waldir Lara Cardoso.

Goiânia, 01 de junho de 2020.

Desembargador NORIVAL SANTOMÉ

Relator

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