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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0738288-98.2019.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0738288-98.2019.8.09.0000
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Partes
Agravante: Juvenal Fernandes De Almeida, Agravado: Ministério Público Do Estado De Goiás
Publicação
DJ de 29/06/2020
Julgamento
29 de Junho de 2020
Relator
Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_07382889820198090000_c9987.pdf
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Ementa

 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO. DEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA.

1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, a sua análise deve ater-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, de modo que só é cabível sua reforma, nas hipóteses de ilegalidade, teratologia ou arbitrariedade.
2. A decisão liminar de indisponibilidade de bens, visando a garantia do efeito útil do processo, na hipótese de condenação do demandado por ressarcimento ao erário, por atos de improbidade administrativa, constitui, a princípio, ato legal e legítimo, previsto no artigo 37, § 4º, da CF, e no artigo 7º da Lei nº 8.429/1992.
3. Consoante precedentes desta Corte e do STJ, para o deferimento liminar de bloqueio/indisponibilidade de bens no âmbito de ação por ato de improbidade administrativa, em regra, basta a presença, concomitante, dos requisitos legais do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo este último presumido conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.
4. O Tribunal ad quem deve-se ater ao exame do acerto ou desacerto da decisão objurgada. Assim, deve ser mantida a decisão recorrida que determinou a suspensão do Decreto 010/2018 (Calamidade Pública), editado pelo promovido, supostamente irregular, consoante as provas encartadas até então, bem como deferiu a indisponibilidade dos bens do agravante, porquanto baseada em seu livre convencimento motivado, através das provas e fatos trazidos ao processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931902154/agravo-de-instrumento-cpc-ai-7382889820198090000