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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Partes
Apelante: ESTADO DE GOIAS, Apelado: FERNANDA DE ASSIS PORTO E SIMIEMA
Publicação
DJ de 21/02/2018
Julgamento
21 de Fevereiro de 2018
Relator
CARLOS ALBERTO FRANÇA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__03895359620118090051_2e9e9.pdf
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Inteiro Teor

Duplo Grau de Jurisdição e Apelação Cível nº 0389535.96.2011.8.09.0051

Comarca de Goiânia

Autor: Fernanda de Assis Porto e Simiema

Réu: Estado de Goiás

Apelante: Estado de Goiás

Apelada: Fernanda de Assis Porto e Simiema

Relator: Desembargador Carlos Alberto França

V O T O

Conforme relatado, trata-se de duplo grau de jurisdição e de recurso de apelação interposto pelo Estado de Goiás contra a sentença proferida nos autos da ação ordinária de cobrança, ajuizada por Fernanda de Assis Porto e Simiema em desfavor do apelante.

A priori, verifico que o recurso de apelação não merece ser conhecido, porquanto aborda matérias de defesa não apresentadas em sede de contestação, como a alegação de que a apelada não faria jus ao pagamento de horas extras, porque os plantões para o qual foi designada foram prestados em regime de sobreaviso e não consta dos autos a comprovação do período efetivamente laborado pela ex-servidora e que ela não gozou de folgas compensatórias e, ainda, a alegação de que as horas de sobreaviso não são previstas legalmente para os servidores públicos, além de serem remuneradas diversamente das horas extras, ou seja, à razão de 1/3 do salário-hora normal (art. 244, § 2º, da CLT).

Neste cenário, inovando o recorrente em sede recursal, é incabível o enfrentamento da referida matéria por esta Corte de Justiça, sob pena de supressão de instância.

Sobre o tema, eis a jurisprudência desta Corte de Justiça:

“Apelação Cível. Recurso adesivo. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. (…) Inovação recursal. Inadmissibilidade. Durante toda a tramitação do feito na instância a quo, a autora/apelada/recorrente não pugnou pela condenação do réu/apelante/recorrido no pagamento de taxa de ocupação ou indenização de fruição, vindo a fazê-lo apenas agora, tratando-se, portanto, de inovação recursal, o que não é admitido em nosso ordenamento jurídico, por caracterizar supressão de instância e afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Apelação Cível conhecida e desprovida. Recurso adesivo conhecido em parte e, nesta, desprovido. Sentença mantida.” (TJGO, APELAÇÃO 0481318-14.2009.8.09.0093, de minha relatoria, 2ª Câmara Cível, julgado em 12/07/2017, DJe de 12/07/2017).

“DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PEDIDO LIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO INADMISSÍVEL. (…) Tratando-se de argumento não levantado em sede de contestação, mas apenas nas razões do recurso de Apelação Cível, verifica-se caracterizada a inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, por ensejar a supressão de instância e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que enseja a inadmissibilidade do Apelo. (…) REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA.” (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO 41634-17.2013.8.09.0091, Rel. DES. FRANCISCO VILDON JOSÉ VALENTE, 5A CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/03/2017, DJe 2231 de 17/03/2017).

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INOVAÇÃO EM MATÉRIA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. (…) O recurso não pode ser conhecido quanto ao pedido de consideração do vínculo empregatício entre as partes, pois é vedado inovar em sede recursal, uma vez que fere os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como representa supressão de instância. (…) APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 290969-39.2004.8.09.0090, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEIÇÃO, 5A CÂMARA CÍVEL, julgado em 25/06/2015, DJe 1818 de 03/07/2015).

Assim, incomportável o conhecimento do recurso de apelação interposto pelo requerido nestes autos, ante a caracterização de inovação recursal.

De outra parte, contudo, presentes todos os pressupostos de admissibilidade, conheço do duplo grau de jurisdição, passando a sua análise.

Pelo que ressai dos autos, o pedido da parte autora cinge-se na condenação do requerido ao pagamento de horas extras pelos plantões que alega ter prestado quando ocupava o cargo de Escrivã de Polícia de 3ª Classe junto à Polícia Civil do Estado de Goiás, conforme previsto pela Constituição Federal (art. 39, § 3º c/c art. 7º, inc. XVI) e pela Lei Estadual nº 10.460/88 (arts. 186/189).

Na sentença ora guerreada, o magistrado de 1º grau houve por bem em “condenar o Estado de Goiás ao pagamento das horas extraordinárias trabalhadas pela autora no montante de 50% às horas normais”, por entender que as portarias anexadas aos autos (evento nº 03, doc. 03, fls. 51/75) foram suficientes para demonstrar as horas extras prestadas pela parte autora.

Em relação ao pedido da parte autora de condenação do requerido ao pagamento de horas extras, destaca-se as normas previstas na Constituição Federal (art. 39, § 3º c/c art. 7º, XVI), as quais estabelecem que:

“Art. 39. (…)

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.”

“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(…)

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;”

Sobre o tema, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/88, arts. 186/188), prescreve que:

Art. 186 - A gratificação pela prestação de serviço extraordinário se destina a remunerar os serviços prestados fora da jornada normal de trabalho a que estiver sujeito o funcionário, no desempenho das atribuições do seu cargo, não podendo, em caso algum exceder a 180 (cento e oitenta) horas dentro do mesmo exercício.

§ 1º - A gratificação pela prestação de serviço extraordinário será:

I – previamente arbitrada pelo Secretário de Estado ou autoridade equivalente;

II – paga por hora de trabalho antecipado ou prorrogado, calculada na mesma base percebida pelo funcionário por hora de período normal de expediente.

§ 2º - Em se tratando de serviço extraordinário noturno, o valor da hora será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Art. 187 - Será vedado conceder gratificação pela prestação de serviço extraordinário com o objetivo de remunerar outros serviços, encargos ou a título de complementação de vencimento.

§ 1º - O funcionário que receber importância relativa a serviço extraordinário que não prestou, será obrigado a restituí-la de uma só vez, ficando, ainda, sujeito a punição disciplinar.

§ 2º - Será responsabilizada a autoridade que infringir o disposto neste artigo.

Art. 188 - Será punido com a pena de suspensão e, na reincidência, com a de demissão, o funcionário que atestar falsamente em seu favor ou de outrem a prestação de serviço extraordinário.”

Da leitura dos dispositivos transcritos, vê-se que não há óbice ao pagamento de horas extras ao servidor público estadual.

Na hipótese em análise, porém, ao contrário do entendimento firmado pelo julgado singular, tenho que a parte autora não faz jus a nenhuma remuneração sob a denominação de serviço extraordinário, nos termos do art. , inc. XVI, da Constituição Federal, pois as portarias acostadas aos autos (evento nº 03, doc. 03, fls. 51/75) não são suficientes para provarem que o serviço extraordinário tenha sido efetivamente prestado pela parte autora, notadamente não demonstrou a quantidade de horas realmente trabalhadas pela ex-servidora, apenas atestaram que a requerente foi designada para os plantões em regime de sobreaviso e que ao final de cada plantão a autoridade policial deveria fornecer um relatório dos procedimentos realizados, relatando inclusive o período efetivamente laborado, relatórios estes que não foram apresentados nos autos.

Corroborando este entendimento, confira o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE SOBREAVISO. ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. I – Inadmissível o recurso especial quanto às questões que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foram apreciadas pelo e. Tribunal a quo. Súmula 211-STJ. II – Não se pode reconhecer o direito ao recebimento de horas extras, em se tratando de regime de sobreaviso, se o serviço não tiver sido efetivamente prestado . Recurso não conhecido.” (REsp 389.420/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/2003, DJ 01/09/2003, p. 308) Destaquei.

Sobre a impossibilidade de pagamento de horas extras a servidor público, quando não for comprovado que o serviço extraordinário tenha sido efetivamente prestado, veja também o entendimento firmado por esta Corte de Justiça:

“AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JORNADA EXTRAORDINÁRIA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, CPC. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I – Nos termos do artigo 333, inciso I, CPC, incumbe à parte autora da ação comprovar o fato constitutivo de seu direito. II - O pagamento de horas extras depende da comprovação de que o servidor exerceu suas atividades em horário excedente ao da jornada regular para a qual foi admitido no serviço público. III - Não tendo o autor se desincumbido do seu ônus probatório, a reforma da sentença que julgou procedente o pleito exordial é medida a se impor. IV – Recurso provido.” (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 153361-76.2009.8.09.0137, Rel. DR (A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3A CÂMARA CÍVEL, julgado em 25/08/2015, DJe 1861 de 02/09/2015).

“AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO

CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. PERMISSIVO DO ART. 557 DO CPC. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JORNADA EXORBITANTE. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL. CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (…) Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora da ação comprovar o fato constitutivo de seu direito. Não tendo a autora se desincumbido do seu ônus probatório, deve ser mantida a sentença guerreada de improcedência (…) 4. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 381933-71.2012.8.09.0034, Rel. DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4A CÂMARA CÍVEL, julgado em 24/07/2014, DJe 1595 de 30/07/2014).

Logo, considerando que no caso concreto a pretensão da parte autora diz respeito a remuneração de serviço extraordinário que alega ter prestado, contudo, não demonstrado nos autos, não há como reconhecer o direito da requerente ao recebimento de horas extras na espécie, o que impõe o provimento do duplo grau de jurisdição e a consequente reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de cobrança de horas extras estampado na exordial.

Por fim, quanto a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais, diante da reforma da sentença, condeno a parte autora ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, caput, § 2º, § 3º, inc. I e § 4º, incs. I e III).

Neste sentido:

“APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO E CONFIGURADO. ÔNUS SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. (…) Havendo êxito na interposição do recurso, deve-se inverter o ônus da sucumbência em desfavor do vencido. APELO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 496690-61.2011.8.09.0051, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/07/2014, DJe 1583 de 14/07/2014)

Na confluência do exposto, não conheço do recurso de apelação interposto pelo requerido (Estado de Goiás), ao passo em que conheço do duplo grau de jurisdição e lhe dou provimento para reformar a sentença guerreada e julgar improcedente o pedido de cobrança de horas extras estampado na exordial, assim como para condenar a autora ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, caput, § 2º, § 3º, inc. I e § 4º, incs. I e III).

É como voto.

Goiânia, 20 de fevereiro de 2018.

Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA

R E L A T O R

/C80

Duplo Grau de Jurisdição e Apelação Cível nº 0389535.96.2011.8.09.0051

Comarca de Goiânia

Autor: Fernanda de Assis Porto e Simiema

Réu: Estado de Goiás

Apelante: Estado de Goiás

Apelada: Fernanda de Assis Porto e Simiema

Relator: Desembargador Carlos Alberto França

A C Ó R D Ã O

Vistos, oralmente relatados e discutidos os autos de Duplo Grau de Jurisdição e Apelação Cível nº 0389535.96.2011.8.09.0051 , da Comarca de Goiânia, figurando como autor Fernanda de Assis Porto e Simiema e como réu Estado de Goiás e na Apelação Cível figurando como apelante Estado de Goiás e como apelada Fernanda de Assis Porto e Simiema.

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em não conhecer do apelo e conhecer do reexame necessário e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora.

Votaram, além do Relator, o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira e o Doutor José Carlos de Oliveira, Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, atuando em substituição ao Desembargador Ney Teles de Paula.

Presidiu o julgamento o Desembargador Carlos Alberto França.

Esteve presente à sessão o Doutor Waldir Lara Cardoso, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.

Goiânia, 20 de fevereiro de 2018.

Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA

R E L A T O R

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931895285/apelacao-reexame-necessario-3895359620118090051/inteiro-teor-931895314