jusbrasil.com.br
1 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário : 0389535-96.2011.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Partes
Apelante: ESTADO DE GOIAS, Apelado: FERNANDA DE ASSIS PORTO E SIMIEMA
Publicação
DJ de 21/02/2018
Julgamento
21 de Fevereiro de 2018
Relator
CARLOS ALBERTO FRANÇA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__03895359620118090051_2e9e9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Duplo Grau de Jurisdição. Apelação Cível. Ação ordinária de cobrança. Servidor público. Inovação recursal. Supressão de instância. Recurso de Apelação Cível não conhecido.

I - Não se conhece do recurso de apelação que aborda matérias de defesa não apresentadas em sede de contestação, por configurar inovação recursal, sob pena de supressão de instância.
II - Horas extras. Verba não devida. Ausência de comprovação das horas realmente trabalhadas. Nos termos da Constituição Federal(art. 39, § 3º c/c art. 7º, XVI) e do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/88, arts. 186/188), não há óbice ao pagamento de horas extras ao servidor público estadual. Na hipótese em análise, porém, a parte autora não faz jus a nenhuma remuneração sob a denominação de serviço extraordinário, nos termos do art. , inc. XVI, da Constituição Federal, pois as portarias acostadas aos autos não são suficientes para provarem que o serviço extraordinário tenha sido efetivamente prestado pela parte autora, notadamente não demonstrou a quantidade de horas realmente trabalhadas pela ex-servidora, apenas atestaram que a requerente foi designada para plantões em regime de sobreaviso e que ao final de cada plantão a autoridade policial deveria fornecer um relatório dos procedimentos realizados, relatando inclusive o período efetivamente laborado, relatórios estes que não foram apresentados nos autos.
III - Sentença reformada. Ônus sucumbenciais. Inversão. Diante da reforma da sentença, condena-se a parte autora ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios. Apelação Cível não conhecida. Duplo Grau de Jurisdição conhecido e provido. Sentença reformada. Improcedência do pedido.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931895285/apelacao-reexame-necessario-3895359620118090051