Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL XXXXX-73.1998.8.09.0051

1. Nos termos do art. 1.040, inc. II, do CPC, impende a adequação de acórdão desta Corte de Justiça que está em confronto com o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp nº 593.849/MG, apreciado sob o regime de repercussão geral, que decidiu ser ?devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ? ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida?.

2. A prescrição aplicável para o pedido de repetição de indébito deve observar o entendimento firmado quando do julgamento do REsp 1.269.570?MG (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 4.6.2012), sob o rito do art. 543-C do CPC?1973, no qual se estabeleceu que, somente para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005 aplica-se o art. 3º da Lei Complementar 118?2005, que conferiu nova redação ao art. 168, I, do CTN, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN, enquanto que, para as ações ajuizadas antes de 9.6.2005 - como ocorreu in casu -, deve ser observada a tese dos "cinco mais cinco".

3. Em respeito a modulação dos efeitos realizada no julgamento do RE 593.849/MG, o entendimento passa a valer para os casos futuros e somente deve atingir casos pretéritos que já estejam em trâmite judicial, ou seja, como a ação proposta tem cunho declaratório, prudente estabelecer que a repetição de indébito somente deve ser realizada com base nos pedidos administrativos realizados ao FISCO Estadual, ou em repetições de indébito judicializadas, e não de todo e qualquer recolhimento a maior que a parte autora comprove anterior ao ajuizamento da ação, sob pena de inviabilizar a vida financeira do Estado a qual o Supremo TRibunal Federal levou em consideração para modular os efeitos da sua decisão.

4. A restituição dos valores recolhidos a maior deve ser realizada nos mesmos moldes do recolhimento, respeitado a forma de pagamento constitucional dos débito da Fazenda Pública (art. 100, CF).

5. Não há se falar em complementação de recolhimento realizado a menor, visto que no Recurso Extraordinário somente se referiu a pagamento feito a maior, não podendo este relator ampliá-lo e incluir os eventuais recolhimentos a menor.

6. Em sentença ilíquida contra a fazenda pública, o percentual referente aos honorários sucumbenciais só deve ser definido após a liquidação do julgado, conforme o art. 85, § 4º, incisos I e II do CPC.Duplo Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente. Acórdão Integrado.

DECISÃO NOS AUTOS.