jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Partes
Apelante: JOSE RODRIGUES CRO NETO, Apelado: ESTADO DE GOIAS
Publicação
DJ de 23/02/2018
Julgamento
23 de Fevereiro de 2018
Relator
ZACARIAS NEVES COELHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__00185669520128090051_953c8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL N. 0018566.95.2012.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE : JOSÉ RODRIGUES CRO NETO

APELADO : ESTADO DE GOIÁS

RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível interposta da sentença proferida nos autos da ação condenatória ajuizada por JOSÉ RODRIGUES CRO NETO em desproveito do ESTADO DE GOIÁS, aqui apelado.

Por meio da referida sentença, o Juiz a quo julgou improcedente o

pedido inicial, destacando que ?não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a

irredutibilidade de vencimentos?.

Em suas razões, o recorrente explica que a pretensão inicial é receber o mesmo valor pago aos ocupantes da função gratificada equivalente ao nível daquela

incorporada aos proventos de aposentadoria.

Destaca que a Lei Delegada n. 08/2003 conferiu apenas nova

nomenclatura aos cargos comissionados, não podendo a remuneração ser considerada subsídio, mas sim gratificação.

Colaciona diversas ementas a respeito do tema.

Brada que o entendimento manifestado no RE 563.965/RN não é

aplicável ao caso, ?porque aqui não se fala em mudança de regime jurídico, mas apenas em jogo de palavras instituído pela Lei Delegada n. 08/2003?.

Nestes termos, espera o conhecimento e provimento da apelação, para que seja reformada a sentença, julgando-se procedente o pleito inicial.

Preparo regular.

Intimado, o apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo

desprovimento do recurso.

É o relatório. Peço dia para julgamento .

Goiânia, 29 de janeiro de 2018.

DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO

Relator B

APELAÇÃO CÍVEL N. 0018566.95.2012.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE : JOSÉ RODRIGUES CRO NETO

APELADO : ESTADO DE GOIÁS

RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO

VOTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto e passo a tecer um breve escorço fático sobre a lide.

Infere-se dos autos que o recorrente é pensionista, sendo que sua esposa (Maria Gonçalves Rodrigues Cro), falecida em 04/10/11, aposentou-se na Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás em 28/09/1989, no cargo de Agente Fazendário III, nível 7, do Quadro de Apoio Fiscal Fazendário, com incorporação a seus proventos da gratificação pelo exercício contínuo de cargo comissionado de Assessor Especial da Divisão Financeira e Patrimonial da SEFAZ, correspondente ao nível GEC-1.

Por meio da ação condenatória ajuizada na origem, pretende o autor incluir no valor da pensão a gratificação recebida pelos agentes que atualmente exercem Cargos de Chefia, Direção e Assessoramento Intermediário, padrão CDI-5, no percentual de 60% de

R$4.000,00, conforme reza a Lei nº 17.257/11 1 .

Pois bem. De início, importa esclarecer que o instituto da estabilidade financeira garante ao servidor efetivo, após certo tempo de exercício de cargo em comissão, a continuidade da percepção da diferença entre os vencimentos desse cargo e o do seu cargo efetivo. Tal instituto estava previsto no art. 267 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás, todavia, o referido dispositivo foi tacitamente revogado pelo art. 40, § 2º 2 , da Constituição Federal, cuja redação foi dada pela Emenda Constitucional n. 20/98.

In casu, o direito a estabilidade financeira da aposentada Maria Gonçalves Rodrigues Cro foi observado, eis que teve incorporada em seus proventos a gratificação pelo exercício contínuo de cargo comissionado (no valor de NCz$3.277,44).

O que o apelante busca, na verdade, é aplicação do instituto da paridade entre ativos e inativos, para incluir na pensão que recebe a gratificação recebida pelos agentes que atualmente exercem cargos de chefia.

Sem razão o apelante.

É que os institutos da estabilidade financeira e da paridade entre ativos e inativos não garantem aos aposentados e pensionistas (o apelante é pensionista) a vinculação de seus proventos à remuneração dos atuais ocupantes do cargo em comissão.

Tal pretensão vai de encontro à posição pacificada pela Corte Suprema, no RE n.563.965-7/RN, no sentido de que inexiste direito adquirido a regime jurídico , permitindo-se, pois, nova forma de cálculo de remuneração de servidores públicos, conquanto observado o princípio da irredutibilidade da remuneração, sem implicar, portanto, ofensa à ordem constitucional.

Além disso, a isonomia determinada pelo artigo da EC 41/03 3 deve ser observada entre os servidores inativos e os servidores em atividade, beneficiados pela estabilidade financeira, e não entre aqueles [servidores inativos] e os atuais ocupantes do cargo em comissão, senão vejamos:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DE GOIÁS. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ALTERAÇÃO NO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE CÁLCULO DE

REMUNERAÇÃO. PRETENSÃO DE PARIDADE COM OS ATUAIS OCUPANTES DO CARGO. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 563.965 (Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/3/2009, submetido ao regime do art. 543-B do CPC), firmou a orientação de que não há direito adquirido a regime de cálculo de remuneração, desde que eventuais alterações não impliquem redução do valor nominal global percebido pelo servidor público , em observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 2. A isonomia determinada pelo art. da EC 41/03 deve ser observada entre os servidores inativos e os servidores em atividade beneficiados pela estabilidade financeira, e não entre aqueles e os atuais ocupantes do cargo em comissão [?]. (STF, 2ª Turma, RE 565.136/GO AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 18/12/2014)

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ENQUADRAMENTO DO SUBSÍDIO INCORPORADO À APOSENTADORIA. ESTABILIDADE FINANCEIRA. LEI ESTADUAL Nº 17.257/2011. Direito adquirido a regime jurídico de cálculo de remuneração anterior. Impossibilidade. Ausência de violação ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Conforme entendimento jurisprudencial pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 563.965/RN, submetido ao regime do art. 534-B do CPC/73, não há direito adquirido a regime jurídico de cálculo de remuneração, quando não há violação ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Desta forma, não deve subsistir a sentença impugnada que determinou a revisão dos proventos de aposentadoria dos autores/apelados com base no valor do novo símbolo previsto na Lei nº 17.257/11. II. PARIDADE. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SERVIDORES INATIVOS E ATUAIS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS. IMPOSSIBILIDADE. Os institutos da estabilidade financeira e da paridade entre ativos e inativos não garantem aos aposentados a vinculação de seus proventos à remuneração dos atuais ocupantes do cargo em comissão. (Precedentes do STF: RE nº 226.462/SC e RE nº 565.136/GO) [...] (TJGO, AC 0288045-31.2011.8.09.0051, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, DJe de 08/02/2017)

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR APOSENTADO. PARIDADE DE VENCIMENTOS COM OS SERVIDORES ATIVOS. CARGO COMISSIONADO. [...] PLEITO DE EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. VINCULAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DOS ATUAIS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO. [...] 4. Conforme posicionamento do STF, os institutos da estabilidade financeira e da paridade entre ativos e inativos não garantem aos aposentados a vinculação de seus proventos à remuneração do cargo em comissão anteriormente ocupado, considerando que não há direito adquirido a regime de cálculo de

remuneração. Em outras palavras, uma vez incorporada a gratificação de representação, não tem direito o servidor inativo à paridade com os novos benefícios destinados exclusivamente aos servidores ativos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança. Segurança parcialmente concedida. (TJGO, MS 5154754-90.2017.8.09.0000, Rel. MAURÍCIO PORFíRIO ROSA, 2ª CC, DJe de 23/11/2017)

MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA POR EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS.[...] AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. [...] Conforme posicionamento do STF, os institutos da estabilidade financeira e da paridade entre ativos e inativos não garantem aos aposentados a vinculação de seus proventos à remuneração do cargo em comissão anteriormente ocupado, considerando que não há direito adquirido a regime de cálculo de remuneração. [...] (TJGO, MS 5254949-20.2016.8.09.0000, Rel. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª CC, DJe de 05/05/2017)

Vale lembrar que a lei que o apelante pretende seja aplicada em seu favor instituiu gratificação para os atuais ocupantes dos cargos em comissão, sem, contudo, afetar ou reduzir a remuneração daqueles que já exerceram tal função e tiveram incorporados seus valores aos proventos, os quais mantiveram a sua situação perfeitamente estável e consolidada.

Em outras palavras, uma vez incorporada a gratificação de representação, não tem o servidor inativo, ou o pensionista, direito à paridade com os novos benefícios destinados exclusivamente aos servidores ativos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança.

Ante o exposto, nego provimento ao apelo interposto pelo autor. E tendo em vista que a sentença fora publicada já sob a égide da Lei nº 13.105/15, imperativa a adoção da sistemática por ela inaugurada, no que tange aos honorários advocatícios, que, agora, admitem fixação autônoma em grau recursal, na forma do que prescreve o art. 85, §§ 1º e 11º, daquele estatuto legal, motivo pelo qual aumento os honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.

É o voto.

Goiânia, 20 de fevereiro de 2018.

DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO

Relator

1 Art. 14. O servidor público, ocupante de cargo de provimento efetivo ou emprego permanente , ou o militar, titular de posto ou graduação, quando nomeado para cargo em comissão na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, poderá optar, na forma legalmente permitida, por sua remuneração ou subsídio referente ao cargo efetivo, emprego, posto ou graduação, hipótese em que perceberá a sua retribuição financeira cumulativamente com o equivalente a 60% (sessenta por cento) do subsídio fixado para o cargo em comissão que vier a exercer, assegurada complementação até o valor deste se do somatório resultar quantia inferior.

2 Art. 40 - § 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

3 Art. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

APELAÇÃO CÍVEL N. 0018566.95.2012.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE : JOSÉ RODRIGUES CRO NETO

APELADO : ESTADO DE GOIÁS

RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSIONISTA. PRETENSÃO À PARIDADE DE REMUNERAÇÃO COM OS SERVIDORES ATIVOS QUE EXERCEM CARGO COMISSIONADO. ESTABILIDADE FINANCEIRA JÁ OBSERVADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE CÁLCULO DE

REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Conforme posicionamento do STF, os institutos da estabilidade financeira e da paridade entre ativos e inativos não garantem aos aposentados (ou pensionistas) a vinculação de seus proventos à remuneração do cargo em comissão anteriormente ocupado, uma vez que não há direito adquirido a regime de cálculo de remuneração. Em outras palavras, uma vez incorporada a gratificação de representação, ao tempo da aposentadoria do servidor público, não tem este, ou o seu pensionista, direito à paridade com os novos benefícios destinados exclusivamente aos servidores ativos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança. Apelação cível desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do RELATOR.

VOTARAM com o RELATOR, o Desembargador CARLOS ALBERTO FRANÇA, que presidiu a sessão, e o Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA.

PRESENTE o ilustre Procurador de Justiça, Dr. WALDIR LARA CARDOSO.

Custas de lei.

Goiânia, 20 de fevereiro de 2018.

DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO

Relator

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931893363/apelacao-cpc-185669520128090051/inteiro-teor-931893376