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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 001XXXX-95.2012.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Partes

Apelante: JOSE RODRIGUES CRO NETO, Apelado: ESTADO DE GOIAS

Publicação

DJ de 23/02/2018

Julgamento

23 de Fevereiro de 2018

Relator

ZACARIAS NEVES COELHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__00185669520128090051_953c8.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSIONISTA. PRETENSÃO À PARIDADE DE REMUNERAÇÃO COM OS SERVIDORES ATIVOS QUE EXERCEM CARGO COMISSIONADO. ESTABILIDADE FINANCEIRA JÁ OBSERVADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Conforme posicionamento do STF, os institutos da estabilidade financeira e da paridade entre ativos e inativos não garantem aos aposentados (ou pensionistas) a vinculação de seus proventos à remuneração do cargo em comissão anteriormente ocupado, uma vez que não há direito adquirido a regime de cálculo de remuneração. Em outras palavras, uma vez incorporada a gratificação de representação, ao tempo da aposentadoria do servidor público, não tem este, ou o seu pensionista, direito à paridade com os novos benefícios destinados exclusivamente aos servidores ativos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança. Apelação cível desprovida.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931893363/apelacao-cpc-185669520128090051