Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-89.2018.8.09.0042

1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto.

2. No presente caso, resta comprovada a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, porque superiores a taxa média praticada pelo mercado em operações de igual natureza, ao tempo da celebração da avença.

3. À luz do entendimento consagrado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 958), quando do julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, é legítima a cobrança de Tarifa de Cadastro e de Tarifa de Avaliação do bem, desde que devidamente pactuadas.

4. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.

5. Constatado que cada litigante é em parte vencedor e vencido, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca, sendo proporcionalmente distribuídos entre eles os honorários e as despesas processuais, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, mantendo-se, contudo, a suspensão de sua exigibilidade, em relação a parte beneficiária da assistência judiciária, conforme previsão contida no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

DECISÃO NOS AUTOS.