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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Reexame Necessário: XXXXX-75.2015.8.09.0162

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__03795407520158090162_06625.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO. DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA AUTO TUTELA. DECADÊNCIA AFASTADA. ATO NULO DE PLENO DIREITO.

I. Segundo o Princípio da Autotutela, a Administração exerce controle sobre seus próprios atos, podendo revisá-los, tendo a possibilidade de anular os ilegais, quando eivados de vício, bem como revogar, por motivos de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, sem prejuízo da apreciação judicial quanto ao juízo da legalidade, nos termos da Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal.
II. Contudo, não se aplica ao caso, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 54 da Lei Federal nº 9.784/99, porquanto eventual ofensa ao princípio do concurso público e da publicidade, torna o ato de nomeação nulo de pleno direito.
III. Assim, deve ser afastada a decadência reconhecida na sentença, cabendo a esta Corte proceder ao julgamento, por se tratar de causa madura, nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC.
IV. Segundo entendimento da Súmula nº 685, é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
V. Os agentes de saúde, dispensados ou não, de realização de Processo Seletivo, com base no artigo 2º, parágrafo único, da EC nº 61/2005, permanecem com vínculo precário, isto é, de modo temporário para atender necessidade excepcional de interesse público.
VI. Assim, o aproveitamento e permanência dos autores, na condição de agentes comunitários de saúde, ao quadro de servidores do Município de Valparaíso, após expirado o contrato temporário, figura-se inconstitucional, porquanto, o ingresso efetivo no serviço público dá-se somente por concurso público (art. 37, II, da CF), o que enseja a improcedência do pedido inicial. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931890706/reexame-necessario-3795407520158090162

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