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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-94.2018.8.09.0149

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). ELIZABETH MARIA DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__05731159420188090149_9ba53.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. RESTITUIÇÃO DE FGTS E PIS /PASEP. NÃO RECEBIMENTO PELOS HERDEIROS DA FALECIDO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

1. A Lei federal nº 6.858 de 24 de novembro de 1980 pretendeu desburocratizar o levantamento de pequenos valores não recebidos pelos seus titulares em vida, de sorte que, nos termos de seu artigo 1º, os valores derivados do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Fundo de Participação PIS /PASEP podem ser pagos aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.
2. Demonstrando os autores a condição de sucessores legítimos do segurado falecido, nos termos da ordem de vocação hereditária, deverá ser expedido o competente Alvará Judicial para o levantamento do saldo de FGTS e PIS /PASEP.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931890672/apelacao-cpc-5731159420188090149

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