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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI 052XXXX-52.2019.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 0520539-52.2019.8.09.0000

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Partes

Agravante: J.F.O., Agravado: V.A.R.

Publicação

DJ de 25/05/2020

Julgamento

25 de Maio de 2020

Relator

Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AI_05205395220198090000_690d4.pdf
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. MEDIDA ADOTADA PARA TORNAR EFETIVA A TUTELA PROVISÓRIA. AMPARO NO ARTIGO 297 DO CPC. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE.

Deferida medida liminar autorizando a consignação em juízo dos alugueis, diante da recusa da credora em recebê-los, a fim de evitar a mora e sobretudo assegurar a permanência da parte no imóvel, sobrevindo ao juízo a notícia de despejo liminar em ação posteriormente proposta, tem-se por legítima a adoção de medida tendente a assegurar a eficácia da ordem liminar primeiramente concedida ( CPC, artigo 297), ao menos até se ter conhecimento amplo das questões de fato e de direito abrangidos por ambas as demandas, sobretudo considerando a irreversibilidade do despejo e a natureza comercial do imóvel. À míngua de abusividade, teratologia ou ilegalidade do decisum, resta confirmá-lo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931890221/agravo-de-instrumento-cpc-ai-5205395220198090000

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