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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Reexame Necessário: 0270286-49.2014.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Partes
Juízo: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S/A, : PROCURADOR TRIBUTARIO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIAS
Publicação
DJ de 18/05/2020
Julgamento
18 de Maio de 2020
Relator
Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02702864920148090051_c4573.pdf
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Ementa

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO EFETUADO. ILEGITIMIDADE DO PROCURADOR TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA CONCESSIVA DE ORDEM MANTIDA.

1. O Procurador Tributário do Estado, no que interessa a este caso, tem a função exclusiva de executar judicialmente o crédito tributário materializado em Certidão de Dívida Ativa, não lhe cabendo fazer a verificação da liquidez, certeza e exigibilidade de tal título, desse modo, reconhecida sua ilegitimidade.
2. Reconhecido o pagamento dos créditos, somado a sua comprovação pelo próprio impetrado, implica no reconhecimento jurídico do pedido. A extinção do feito com resolução do mérito é medida que se impõe, nos moldes do artigo 487, inciso III, a, do CPC. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931888607/reexame-necessario-2702864920148090051

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