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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0224359-60.2017.8.09.0021
Órgão Julgador
Caçu - Vara das Fazendas Públicas
Partes
Apelante: Danúbio Borges Guimarães, Apelado: MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE
Publicação
DJ de 11/05/2020
Julgamento
11 de Maio de 2020
Relator
Des(a). ELIZABETH MARIA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02243596020178090021_2721d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5224359.60.2017.8.09.0021

COMARCA DE CAÇU

4ª CÂMARA CÍVEL

APELANTE : MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE

APELADO : DANÚBIO BORGES GUIMARÃES

RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Cinge-se a controvérsia do presente recurso no inconformismo do MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE com o conteúdo da sentença reproduzida no evento nº 47, p. 220/239, que julgou procedente os pedidos iniciais, garantindo ao autor a concessão da gratificação natalina e do adicional de férias, referente ao exercício de 2012, em que exerceu o cargo de viceprefeito do Poder Executivo Municipal.

De início, não vislumbro razão para acolher o pleito formulado pelo recorrente no sentido de revogar o benefício da assistência judiciária gratuita concedida ao autor, uma vez que não trouxe o ente municipal aos autos qualquer documento hábil a elidir a hipossuficiência econômica do demandante.

Avançando, quanto à alegação preliminar do município recorrente relativa à necessidade do prévio pedido administrativo e esgotamento da via extrajudicial, não se pode ignorar que o princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo , XXXV, da Constituição Federal) o dispensa, como já assentado pela jurisprudência local, ad exemplum:

(…) O pleno acesso ao Poder Judiciário é um direito fundamental, previsto na Constituição Federal l, não sendo cabível impor a alguém a obrigação de enfrentar a via administrativa, antes de propor uma demanda judicial. Outrossim, a apresentação de contestação de mérito, pelo Município Réu/Apelante, mostra-se suficiente para suprir qualquer exigência de prévio requerimento administrativo, por demonstrar a clara resistência do ente municipal à pretensão autoral. (…) (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0209175-52.2014.8.09.0152, Minha Relatoria, julgado em 17/06/2019, DJe de 17/06/2019)

(...) Em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. , XXXV, da CF), não há necessidade de prévio requerimento administrativo para o manejo da ação de mandado de segurança a fim de pleitear a correção da base de cálculo do adicional de insalubridade. (…) (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação/Reexame Necessário nº 0182119-72.2012.8.09.0036, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, DJe de 20/03/2018)

(...) Não há falar em necessidade de prévio requerimento administrativo como fator condicionante ao acesso à via judicial (artigo , XXV, Constituição Federal). Na contestação, o Estado de Goiás (pessoa jurídica interessada no mandado de segurança) apresenta argumentos voltados à denegação do mandado de segurança, evidenciando, assim, o interesse dos impetrantes em buscar o Poder Judiciário para solucionar o litígio. (…) (TJGO, 3ª Câmara Cível, Mandado de Segurança nº 5141349-84.2017.8.09.0000, Relª Desª Beatriz Figueiredo Franco, DJe de 14/03/2018)

Desta forma, em regra, o esgotamento da via administrativa não é condição indispensável à busca da tutela ao Poder Judiciário, afastando-se, pois, a “jurisdição condicionada”.

Neste diapasão, tal exigência se constitui em claro instrumento de restrição à prestação jurisdicional, situação, como visto, constitucionalmente vedada.

Ademais, ainda que esse fosse um requisito, o que se está aqui admitindo, apenas a título de argumentação, tenho que a apresentação de contestação de mérito, pelo município apelante, mostra-se suficiente para suprir qualquer exigência de prévio requerimento administrativo, por demonstrar a clara resistência do ente municipal à pretensão autoral.

Após, anota o apelante que a pretensão inaugural concernente à condenação do ente municipal ao pagamento de décimo terceiro salário e de um terço de férias, referente ao ano de 2012, estaria prescrita.

Razão não lhe assiste.

Isto porque, no caso dos autos, o direito subjetivo, perseguido pela parte apelada, volta-se contra a Fazenda Pública

municipal, motivo pelo qual a prescrição deve ser equacionada, seja qual for a natureza da pretensão, conforme a regra contida no artigo , do Decreto federal nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, in verbis:

Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Sobre o tema, oportunas se fazem as lições de Leonardo José Carneiro da Cunha, verbo ad verbum:

Em se tratando de Fazenda Pública, além das disposições encartadas no Código Civil, aplicam-se as regras contidas no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932 e, igualmente, aquelas hospedadas no Decreto-lei nº 4.597, de 19 de agosto de 1942. Vale dizer que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do que se originarem. Qualquer pretensão que seja formulada em face da Fazenda Pública está sujeita a um prazo prescricional de 5 (cinco) anos. (…) Escoado o prazo de 5 (cinco) anos, prescreve não somente toda a pretensão a ser deduzida em face da Fazenda Pública, mas igualmente a pretensão relativa às prestações correspondentes a vencimentos, pensões, soldos e a quaisquer restituições ou diferenças, vencidas ou por vencerem. (in a Fazenda Pública em Juízo, 9ª ed., Dialética, 2011, p. 76)

Assim, ao subsumir essa regra ao caso concreto, evidencia-se que a violação do direito subjetivo do autor surgiu com a ausência de pagamento das verbas ora pleiteadas referentes ao exercício de 2012 no qual exerceu o cargo de vice-prefeito do Poder Executivo local.

Em se tratando de parcelas de trato sucessivo, a prescrição alcança progressivamente as prestações conforme completam o prazo de cinco anos, segundo dispõe o artigo 3º do citado Decreto federal, ipsis verbis:

Art. 3º Quando o pagamento de dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.

Nesse contexto, a prescrição atinge somente aquelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante o enunciado da Súmula nº 85, do colendo Superior Tribunal de Justiça, litteratim:

Súmula 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação . (g.)

Na espécie, a Lei municipal nº 300, de 02 de setembro de 2008, a qual dispôs acerca da fixação de subsídios do prefeito, vice-prefeito, vereadores, presidente da Câmara Municipal e secretário municipais para o período de 2009 a 2012, estabeleceu que o 13º (décimo terceiro) subsídio deveria se percebido na data de aniversário.

Levando em consideração que o autor/recorrido faz aniversário em 29 de agosto e que, portanto, receberia, no ano de 2012, o décimo terceiro salário neste mês e, ainda, que demanda foi ajuizada em 13 de julho de 2017, não merece reparos a sentença que afastou a prescrição quinquenal da verba devida ao autor em data posterior a 13 de julho de 2012.

Esse entendimento encontra amparo na jurisprudência desta egrégia Corte, senão veja-se, verbi gratia:

EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA ESPECIAL. DECRETO MUNICIPAL 1701/2007. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ E DO ARTIGO DO DECRETO 20.910/32. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL PARA CARGO DE DIRETOR ESCOLAR. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. I. Prescritas estão apenas as parcelas pleiteadas pela parte autora anterior aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. Exegese do artigo do Decreto nº 20.910/32 e do enunciado da Súmula 85 do STJ. (…) (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação/Reexame Necessário nº 0273939-52.2016.8.09.0160, Relª Desª Amélia Martins de Araújo, DJe de 07/06/2018, g.)

(...) Prescritas estão apenas as parcelas pleiteadas pela parte autora anterior aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. Exegese do artigo do Decreto nº 20.910/32 e do enunciado da Súmula 85 do STJ. (…) (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 390029-17.2014.8.09.0160, Rel. Juiz Eudélcio Machado Fagundes, DJe de 10/10/2016)

No mérito, sustenta o recorrente que “não existe disposição legal alguma no âmbito municipal, que autorize o pagamento de 13º subsídio e 1/3 de férias ao Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores” (evento nº 51, p. 256).

Anota que, “apesar do STF ter declarado a constitucionalidade da lei municipal e, por consequência, ter fixado a tese jurídica da possibilidade de pagamento de 13º salário e 1/3 das férias para detentores de mandato eletivo, tenho que sua aplicação não é automática, e depende de lei específica para cada ente político” (evento nº 51, p. 259)”.

Adianto que, neste ponto, merece parcial provimento a insurgência recursal. Pois bem.

A Constituição Federal, ao regulamentar o sistema de remuneração dos detentores de mandato eletivo, dos Ministros de Estado e dos Secretários Estaduais e Municipais, instituiu-o sob a forma de subsídio, ipsis litteris:

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de

administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (…)

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (g.)

Extrai-se da literalidade da norma, que o legislador elencou expressamente quatro cargos a serem remunerados exclusivamente sob o regime de subsídios, fixados em parcela única: os membros de Poder, os detentores de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais.

Diante desse quadro, ressalto que o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 650.898/RS, em regime de repercussão geral, consolidou o entendimento de que o pagamento de décimo terceiro e adicional de férias a agentes políticos, não fere o disposto no § 4º do artigo 39 da Carta Magna, ad litteram:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. PARÂMETRO DE CONTROLE. REGIME DE SUBSÍDIO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO, 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes. 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual. 3. A “verba de representação” impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio. 4. Recurso parcialmente provido. (STF, Tribunal Pleno, RE nº 650898, Rel. Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Min. Roberto Barroso, julgado em 01/02/2017, publicado em 24/08/2017, g.)

Assim sendo, o pagamento de 13º salário e do adicional de férias a agentes políticos, em especial aos Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários e Vereadores não fere o disposto no § 4º do artigo 39 da Constituição Federal, por tal vantagem ser direito de todos os trabalhadores, inclusive dos agentes em exercício de mandato eletivo.

Contudo, para tanto, exigível que haja previsão normativa expressa nesse sentido, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, nos termos do artigo 37, inciso X, da Carta Magna, ipssima verba:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(…)

X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (…).

Em detida análise ao caderno processual, verifico que a Lei municipal nº 300, de 02 de setembro de 2008, a qual dispôs acerca da fixação de subsídios do prefeito, vice-prefeito, vereadores, presidente da Câmara Municipal e secretário municipais para o período de 2009 a 2012, previu a concessão do pagamento de décimo terceiro salário aos seus agentes políticos, consoante se extrai do artigo 2º, verbo pro verbo:

Art. 2º. Os agentes políticos fazem jus do 13º subsídio a ser percebido na data de aniversário.

Ve-se, assim, que, por expressa previsão de lei, o autor/recorrido faz jus ao recebimento de décimo terceiro salário referente ao exercício de 2012, no qual exerceu o cargo de vice-prefeito no Município de Aparecida do Rio Doce/GO.

Neste ponto, importa esclarecer que a alegação do município recorrente de que o artigo transcrito foi revogado por lei posterior não tem o condão de suprimir o direito do autor ao recebimento do 13º (décimo terceiro) salário, porquanto, durante o período em que exerceu o cargo de vice-prefeito do Município de Aparecida do Rio Doce/GO, estava em vigor lei municipal que previa o pagamento da verba em questão.

Noutra quadra, no que concerte ao adicional de férias, obtempero que não existia, à época, previsão na legislação local, razão pela qual, impõe-se a improcedência do pedido nesse ponto.

Robustece essa exegese a firme jurisprudência deste egrégio Sodalício, verbi gratia:

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO DE RECEBIMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO POR AGENTES POLÍTICOS. POSICIONAMENTO ESPOSADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 650.898/RS, COM REPERCUSSÃO GERAL. PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA. DIREITO CONFIGURADO. 1. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 650898/RS, com repercussão geral, sedimentou entendimento no sentido de que o pagamento do 13º salário e adicional de férias à agentes políticos não fere o disposto no § 4º do art. 39 da Constituição Federal. 2. No entanto, para o recebimento do direito conferido no julgamento do Recurso Extraordinário, exigível se faz previsão normativa expressa nesse sentido, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal. 3. In casu, a Lei Municipal n. 622/2012 do Município de Cachoeira Dourada, que fixou os subsídios do Prefeito para a legislatura de 2013/2016, concedeu o direito de décimo terceiro salário aos prefeitos do Município de Cachoeira Dourada. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação/Reexame Necessário nº 0143609-67.2017.8.09.0180, Rel. Des.

Delintro Belo de Almeida Filho, julgado em 01/04/2019, DJe de 01/04/2019, g.)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 650.898/RS (TEMA 484). PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 650898/RS, com repercussão geral, sedimentou entendimento no sentido de que o pagamento do 13º salário e adicional de férias a agentes políticos não fere o disposto no § 4º do art. 39 da Constituição Federal. 2. A Lei Orgânica do Município de Cachoeira Dourada dispõe, no art. 56, os critérios de fixação de subsídios dos vereadores, inclusive previsão expressa quanto à percepção do décimo terceiro salário. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação nº 0143631-28.2017.8.09.0180, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, julgado em 29/03/2019, DJe de 29/03/2019, g.)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. VEREADOR. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA E LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. PRECEDENTE DO STF. Nos termos do julgamento do recurso extraordinário 650.898/RS, sob o rito de repercussão geral, a concessão de adicional de férias e 13º salário não é incompatível com o regime de subsídios. Desse modo, é constitucional lei municipal que conceda tais benefícios a Vereadores. Todavia, mister que sejam observados dois requisitos, quais sejam, a previsão em Lei Orgânica e a edição de lei municipal específica. Portanto, havendo omissão de referida lei municipal quanto ao adicional de férias, mostra-se indevida a sua concessão. Por outro lado, em razão de previsão expressa quanto ao 13º salário, o agente político faz jus ao seu recebimento. (...) (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação nº 5128561-66.2017.8.09.0023, Relª Desª Maria das Graças Carneiro Requi, julgado em 13/03/2019, DJe de 13/03/2019, g.)

Logo, o apelante tem direito apenas ao recebimento do décimo terceiro referente ao exercício de 2012, e não ao adicional de férias, motivo pelo qual a reforma da sentença, a fim de julgar parcialmente procedente o pedido inaugural, é medida que se impõe.

Outrossim, tenho que melhor sorte não assiste ao apelante ao alegar que o julgamento do já mencionado Recurso Extraordinário nº 650.898/RS produz efeitos ex nunc, razão pela qual não poderia ser aplicado ao presente caso.

Isto porque, no julgamento do RE 650.898/RS, não houve modulação de efeitos. Ademais, o ilustre Relator, Ministro Marco Aurélio, nas suas razões de decidir, deixou de acolher este pedido, pois, de acordo com ele, toda norma editada em desarmonia com a Carta da Republica é nula e não se tem como mitigar a eficácia da Constituição Federal.

Nesse sentido, entende esta egrégia Corte estadual, ad exemplum:

(…) Não há falar-se na produção de efeitos ex nunc, no julgamento do RE650.8988/RS, uma vez que não houve tal determinação, pelo relator do tema, motivo pelo qual, a nova interpretação deve ser

aplicada, de plano, ao presente caso concreto, pois a alteração de entendimento jurisprudencial tem aplicação imediata aos recursos pendentes de apreciação, mesmo aos interpostos antes do julgamento que modificou a jurisprudência, já que caracteriza apenas interpretação da norma e não o estabelecimento de nova regra. Precedentes do STF e STJ. (…) (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação ( CPC) 5497504-29.2017.8.09.0034, Rel. Juiz Maurício Porfírio Rosa, julgado em 18/07/2019, DJe de 18/07/2019)

Portanto, não há falar-se na produção de efeitos ex nunc da decisão da excelsa Suprema Corte, uma vez que não houve tal determinação, pelo relator do tema, sob o rito da repercussão geral, motivo pelo qual, a nova interpretação deve ser aplicada, de plano, ao presente caso concreto.

Adiante, em suas razões recursais, o apelante defende que entraves orçamentários obstariam o pagamento das vebas pleiteadas pelo autor.

Sem razão, contudo. Isso porque se a verba pleiteada tem caráter salarial, com previsão legal, a ausência de lastro/previsão orçamentária para o seu pagamento não representa justificativa legalmente aceitável para exonerar o Município ao cumprimento do seu dever.

Prosseguindo, consigo que, em razão do acolhimento parcial dos pedidos inaugurais, resta prejudicado o pleito de condenação da parte autora/recorrida ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Por supedâneo lógico do resultado deste julgamento, observo que a distribuição do ônus sucumbencial deve ocorrer de maneira recíproca entre os litigantes, cujo preceito normativo se encontra positivado no artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.

O dispositivo em comento trata das hipóteses em que a pretensão aduzida pela parte autora é parcialmente acolhida, isto é, a tutela jurisdicional entregue restringiu-se apenas a uma parcela do bem por ela almejado.

Do cotejo dos autos, evidencia-se que a pretensão autoral foi acolhida parcialmente, tão somente para conceder o pedido referente ao pagamento do décimo terceiro salário.

Dessa forma, as custas e honorários advocatícios devem ser distribuídos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, em razão da sucumbência recíproca.

Ademais, nos termos artigo da Lei federal nº 9.289, de 4 de julho de 1996, c/c artigo 36, inciso III, da Lei estadual nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002 (Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás), a Fazenda Pública e suas autarquias estão isentas dos pagamentos das custas processuais, devendo, contudo, reembolsar as despesas processuais comprovadamente adiantadas pela parte contrária, o que não ocorre nos presentes autos, tendo em vista a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor.

Atenta à iliquidez deste julgado, determino, com fulcro no artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, que os honorários advocatícios sejam fixados após a respectiva liquidação. Transcrevo, ad litteram:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(…)

§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

(…)

§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º:

I – os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;

II – não sendo líquida a sentença, a definição do percentual , nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado ; (g.)

De mais a mais, em atenção à jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, friso, também, que não tendo havido, no caso em exame, desprovimento ou não conhecimento do recurso, inaplicável, na espécie, o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, senão veja-se, ad litteram:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (…) HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, CPC/2015. (…) É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos : a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido , monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente (...) (STJ, AgInt no AREsp 1259419/GO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018, g.)

Por fim, estando o autor/apelado sob o pálio da graça judiciária, deve ser suspensa a exigibilidade das despesas processuais e honorários advocatícios, pelo prazo de 05 (cinco) anos, consoante determinação do artigo 98, § 3º, da nova Lei Adjetiva Civil.

ANTE O EXPOSTO , CONHEÇO da apelação cível interposta e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO , para reformar a sentença, a fim de:

a) julgar improcedente o pleito exordial concernente ao adicional de férias, porquanto inexiste previsão na legislação local;

b) reconhecer a sucumbência recíproca, em razão do julgamento parcial da demanda, devendo as custas e honorários advocatícios serem distribuídos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, observando-se a isenção legal das custas e emolumentos da Fazenda Pública e a regra de suspensão da exigibilidade prevista no § 3º do artigo 98 do atual Estatuto Processual Civil, por ter sido o autor agraciado com a justiça gratuita;

c) determinar que os honorários advocatícios de sucumbência sejam arbitrados somente após a liquidação do julgado, conforme dispõe o artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.

É como voto.

Atenta ao fato de que as partes poderão peticionar no presente feito a qualquer momento independente da fase processual, determino a devolução dos autos ao juízo de origem, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital.

Goiânia, 11 de maio de 2020.

Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA

Relatora

6

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5224359.60.2017.8.09.0021

COMARCA DE CAÇU

4ª CÂMARA CÍVEL

APELANTE : MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE

APELADO : DANÚBIO BORGES GUIMARÃES

RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE. GRATIFICAÇÃO NATALINA E ADICIONAL DE FÉRIAS. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 85 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AOS AGENTES POLÍTICOS. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO EM LEI ESPECÍFICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 650.898/RS, JULGADO PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ADICIONAL DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO EM LEI ESPECÍFICA. VERBA NÃO CONCEDIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, CAPUT, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS APÓS LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.

1. Não há falar em necessidade de prévio requerimento administrativo como fator condicionante ao acesso à via judicial, sobretudo quando o ente municipal, ao defender-se, apresenta argumentos voltados à improcedência da pretensão autoral, evidenciando, assim, o interesse do autor em buscar o Poder Judiciário para solucionar o litígio.

2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Inteligencia da Súmula nº 85 do colendo STJ.

3. O excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 650.898/RS, em regime de repercussão geral, consolidou o entendimento de que o pagamento de décimo terceiro e adicional de férias a agentes políticos não fere o disposto no § 4º do artigo 39 da Carta Magna. Contudo, para tanto, exigível que haja previsão normativa expressa nesse sentido, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, nos termos do artigo 37, inciso X, da Carta Magna.

4. No caso dos autos, por expressa previsão de lei, o autor/recorrido faz jus ao recebimento de décimo terceiro salário referente ao exercício de 2012, no qual exerceu o cargo de vice-prefeito no Município de Aparecida do Rio Doce/GO. Todavia, no que concerte ao adicional de férias, obtempero que não existe previsão na legislação local, razão pela qual, impõe-se a improcedência do pedido nesse ponto.

5. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.

6. A Fazenda Pública e suas autarquias estão isentas dos pagamentos das custas processuais, devendo, contudo, reembolsar as despesas processuais comprovadamente adiantadas pela parte contrária.

7. Atenta à iliquidez deste julgado, determino, com fulcro no artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, que os honorários advocatícios sejam fixados após a respectiva liquidação.

8. Não tendo havido, no caso em exame, desprovimento ou não conhecimento do recurso, inaplicável, na espécie, o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5224359.60.2017.8.09.0021 da Comarca de Caçu, em que figura como apelante MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE e como apelado DANÚBIO BORGES GUIMARÃES .

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA , tudo nos termos do voto da Relatora.

Presidiu a sessão de julgamento, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva.

Votaram acompanhando a Relatora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Delintro Belo de Almeida Filho e Beatriz Figueiredo Franco.

Representou a Procuradoria Geral de Justiça, a Doutora Ana Maria Rodrigues da Cunha.

Goiânia, 11 de maio de 2020.

Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA

Relatora

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