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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário: XXXXX-10.2012.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ORLOFF NEVES ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__01970841020128090051_7bb79.pdf
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Ementa

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATRASO NO PAGAMENTO. TERMO INICIAL. LEI 8.666/93. JUROS E CORREÇÃO. FAZENDA PÚBLICA.

1. Segundo a jurisprudência do STJ, para fins de correção monetária, nos contratos administrativos de obra pública, deve ser considerada não escrita a cláusula contratual que estabelece prazo para pagamento a data da apresentação das faturas.
2. O pagamento pela Administração Pública ocorrerá depois de trinta dias da data do adimplemento de cada parcela - que, segundo o art. 73 da Lei n. 8.666/93, se dá após a medição.
3. Quanto ao termo inicial para a incidência dos juros de mora, a jurisprudência da Corte Superior entende que, "nos contratos administrativos, os juros de mora são contados a partir do 1º dia do inadimplemento, por se tratar de obrigações líquidas, certas e exigíveis, consoante as disposições do art. 960, primeira parte, do Código Civil de 1916, atual art. 397 do Código Civil de 2002" (STJ, REsp 1.466.703/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/02/2015).
4. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, em período posterior à vigência da Lei 11.960/2009 sujeitam-se a juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E ( REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02/03/2018).REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2º APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931875617/apelacao-reexame-necessario-1970841020128090051

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