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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Partes

Agravante: B., Agravado: R.

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AI_00241937020208090000_8151f.pdf
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Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5024193.70.2020.8.09.0000

COMARCA DE TRINDADE

AGRAVANTE: BRENO PAOLINI BOHRER

AGRAVADO: RAFAEL BOHRER

RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Como visto, trata-se de Agravo de Instrumento , com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto contra a decisão (evento nº 25, autos nº 5362028.73.2018.8.09.0149), proferida pela MMª. Juiza de Direito da 1ª Vara Cível e Infância e Juventude da comarca de Trindade, Dra. Karine Unes Spinelli, nos autos da Ação de Suprimento Judicial de Autorização Paterna de Viagem ao Exterior , ajuizada por BRENO PAOLINI BOHRER , menor impúbere, representado pela sua genitora, Sra. Giannina Di Giannpaola Pimentel Paolini, ora Agravante, em desfavor de RAFAEL BOHRER , ora Agravado.

O Autor vive sob a guarda unilateral da mãe e ambos pretendem efetuar viagem, para a cidade de Bognor Regis, localizada na Inglaterra, com o objetivo de visitar os avós maternos. No entanto, o Réu, seu genitor, ofereceu resistência em conceder a autorização necessária, o que impossibilita a providência da documentação essencial, como passaporte e visto.

Informou que não tem interesse de residir fora da comarca de Trindade, onde tem endereço fixo e está matriculado em escola, além de sua genitora administrar os bens dos pais (Avós da criança), localizados no referido município.

Requereu o benefício da gratuidade da justiça e a concessão dos efeitos da antecipação da tutela, a fim de que seja autorizada, judicialmente, a viagem pretendida, para a Inglaterra, na companhia apenas da genitora.

Ao final, pleiteou o provimento da ação, para confirmar a liminar, pelo período de 02 (dois) anos, e a condenação do Réu, no ônus sucumbencial.

Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça e indeferida a tutela antecipada de urgência (evento nº 8, autos nº 5362028.73).

Sobreveio, então, a decisão agravada , nos seguintes termos (evento n º 25, autos nº 5362028.73):

“(…) A competência para o processamento do pedido de suprimento de consentimento é da Vara da Infância e Juventude, conforme previsão do art. 148, parágrafo único, alínea d do ECA.

Ocorre que, da análise dos presentes autos é possível verificar que a questão não se cinge ao fato da criança sair ou não do país. Vai além. Os genitores discutem questões mais sensíveis e abrangentes como a eventual ocorrência de alienação parental, as dificuldades de aproximação e estreitamento de laços afetivos, além de pairar sobre a demanda o temor de estabelecimento de residência do infante no exterior.

Assim, pela expertise própria dos Juízos de Família, são os competentes, pois, para análise da presente demanda. (…)

Ante ao exposto, declino da competência para o processamento do presente feito e, por consequência determino a redistribuição dos autos à Vara de Família e Sucessões desta Comarca.

Cumpra-se com a urgência que o caso requer.”

Irresignado, o Autor (Breno Paolini Bohter) interpôs o presente Agravo de Instrumento , defendendo que o mérito da demanda diz respeito, somente, à autorização judicial da viagem, para o exterior, com o objetivo de visitar os avós

maternos, durante as férias escolares.

Sustentou acerca da discussão sobre a alienação parental, que deveria ser verificada a existência de forma incidental, ou autônoma, à opção da parte que alega, não podendo ser processado dentro do feito da ação inicial, em razão da prioridade da tramitação e do rito específico.

Defendeu o fundado receio de dano irreparável, ou de difícil reparação e o risco ao resultado útil do processo, caso permaneça em vigor a decisão agravada, que decidiu de forma extra petita, tratando de assunto que não foi requerido na ação inicial, nem pelo Autor, e, também, não acrescentado pelo Réu.

Pugnou, liminarmente, pela concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, ou, subsidiariamente, pelo processamento do pedido de suprimento do consentimento de viagem da criança ao exterior, pela Vara da Infância e Juventude, conforme a previsão do artigo 148, parágrafo único, alínea d, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990).

No mérito, requereu o conhecimento e o provimento do recurso, para cassar a decisão agravada, determinando o regular processamento do feito.

Ausente o preparo, em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Foi concedida a liminar de efeito suspensivo, para sobrestar a decisão agravada, até o julgamento do mérito do presente Agravo de Instrumento (evento nº 04).

Intimado, o Agravado apresentou suas contrarrazões recursais (evento nº 11), defendendo seja negado provimento ao presente recurso, e seja revogado o efeito suspensivo concedido liminarmente.

Instada a manifestar-se, a douta Procuradoria de Justiça, por meio de seu ilustre representante, Dr. José Carlos Mendonça, opinou pelo conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento (evento nº 17), reformando a decisão agravada, para que a ação originária seja processada e julgada na Vara da Infância e Juventude da Comarca de Trindade.

Inicialmente , antes de adentrar, na apreciação da matéria de fundo propriamente dita, cumpre-me ressaltar que o Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis , o que implica que o órgão revisor está jungido a analisar somente o acerto, ou desacerto da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar, nas questões relativas ao mérito da ação, que deu origem ao presente recurso, sob pena de prejulgamento.

Desse modo, para evitar que o Tribunal de Justiça se torne, na prática, o efetivo condutor de processo ainda em curso, no primeiro grau de jurisdição, em evidente usurpação de função e, em flagrante supressão de instância, a Corte Revisora só deve reformar decisão inferior quando esta mostrar-se desprovida de lastro fático-jurídico. Do contrário, deve ser mantida, em prestígio ao livre arbítrio do (a) MM (a). Juiz (a).

Da análise da decisão agravada, e, também, das razões recursais, observa-se que a irresignação do Agravante merece acolhimento, conforme passo a expor.

Primeiramente, o Agravante afirma que a decisão é extra petita, pois condenou-o “em objeto diverso do que lhe foi demandado”.

Não há falar-se em julgamento extra petita, já que não houve condenação das partes, porém, apenas o reconhecimento de incompetência para processar e julgar a ação originária, na Vara de Infância e Juventude, uma vez que a ilustre Magistrada entendeu tratar-se de objeto mais amplo do que, apenas, o suprimento judicial de autorização de viagem internacional de pessoa menor de idade.

Trata-se de competência absoluta, portanto, matéria de ordem pública, podendo ser apreciada, até de ofício, não se enquadrando em julgamento extra petita, ou seja, decisão fora do que foi pedido nos autos.

No que diz respeito ao mérito do presente Agravo de Instrumento, o objetivo do Agravante é a reforma da decisão, que declinou da competência, para processar e julgar a ação originária na Vara de Infância e Juventude, determinando a remessa dos autos à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Trindade.

De fato, o processamento e julgamento de pedido de autorização de viagem de menor, acompanhado de, apenas, um dos responsáveis, é competência da Vara de Infância e Juventude, conforme artigos 84 e 148, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). Veja-se:

“Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:

(...)

II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.”

“Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

(...)

IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;”

A propósito:

“(…) 1. Cediço que a competência para processar e julgar o pedido de autorização para viagem de menores ao exterior, na companhia de apenas um dos pais, é da competência do Juizado da Infância e Juventude, conforme disposto nos arts. 84, II e 148, IV do Estatuto da Criança e do Adolescente. (…) CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.” (TJGO, Conflito de Competência XXXXX-19.2018.8.09.0000, 2ª Seção Cível, Rel. Wilson Safatle Faiad, DJ de 25/09/2018). Grifei.

No presente caso, a ilustre Magistrada declinou da competência, e determinou a redistribuição dos autos para a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Trindade, tomando por base a afirmação, do Agravado, de que a genitora do Agravante pratica alienação parental, dificultando o convívio entre pai e filho.

O Agravado apresentou, também, o temor de que a viagem internacional, até a casa dos avós maternos, possa resultar em sua permanência no local de destino, não mais voltando para o Brasil, o que dificultaria ainda mais a convivência entre os dois, que já se encontra complicada.

Realmente, quando há intenção de mudança de residência em definitivo, surge questão mais abrangente, envolvendo a guarda e demais direitos a ela afetos, tais como revisão de alimentos e visitas, por exemplo.

Sendo assim, ao envolver pedido mais amplo do que apenas a autorização de viagem do menor ao exterior (por exemplo, a fixação de residência no local de destino), acarretar-se-ia a competência do juízo da Vara de Família e Sucessões, para analisar o caso.

É o que dispõe o artigo 30, inciso IV, alínea a, item 1, da Lei Estadual 9.129/81 (COJEG), verbis:

“Art. 30 - Compete ao Juiz de Direito:

(...)

IV - Na vara de Família e Sucessões:

a) processar e julgar:

1 - todas as causas cíveis que versarem sobre direito de família e dassucessões e as ações de estado;”

No entanto, na situação em estudo, o que foi apresentado, na contestação, não passa de afirmações, sem qualquer tipo de prova que evidencie o receio levantado, pelo Agravado, no que diz respeito à possibilidade de fixação de moradia na Inglaterra, local de habitação dos avós maternos do Autor/Agravante.

Ademais, a alegação de alienação parental, igualmente, veio carecedora de fundamentos, não justificando a mudança de competência para a Vara de Família e Sucessões.

O parecer da douta Procuradoria de Justiça, de modo igual, chegou a tal conclusão, conforme se verifica:

“(…) Ora, apesar de fazer alegações nesse sentido, não restou justificado o receio do genitor quanto à viagem do filho afetar sua guarda e direito de visitas.

Não bastasse isso, a eventual prática de alienação parental também carece de fundamentos e, caso o recorrido venha percebendo obstáculos em sua convivência com o filho, que não dizem respeito à viagem em si, mas a fatores prévios e

independentes dela, deve buscar a efetivação do seu direito ao convívio com o menor pelos meios cabíveis.

Nesse diapasão, não restam dúvidas de que o cerne desta questão é apenas a decisão acerca do suprimento da autorização paterna para viagem internacional da criança. (...)”

Sendo assim, não há dúvidas de que a competência para processar e julgar a ação originária (Processo n. XXXXX.73.2018.8.09.0149) é da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Trindade, tendo em vista que o objeto da ação é, somente, a autorização de viagem ao exterior.

Diante do exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E LHE DOU PROVIMENTO , para reformar a decisão impugnada, mantendo a competência da 1ª Vara Cível e Infância e Juventude da comarca de Trindade, para processar e julgar a Ação de Suprimento Judicial de Autorização Paterna de Viagem ao Exterior (nº 5362028.73.2018.8.09.0149), que deu origem a este recurso.

É o meu voto.

Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica.

DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5024193.70.2020.8.09.0000

COMARCA DE TRINDADE

AGRAVANTE: BRENO PAOLINI BOHRER

AGRAVADO: RAFAEL BOHRER

RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE

SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PATERNA DE VIAGEM, DO FILHO MENOR DE IDADE, AO EXTERIOR. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DECLÍNIO PARA A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECEIO DE FIXAÇÃO DE MORADIA NO EXTERIOR. NÃO COMPROVADO. ALIENAÇÃO PARENTAL. NÃO PROVADA. DECISÃO REFORMADA.

1. O Agravo de Instrumento consiste em recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto, ou desacerto da decisão atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, ou matérias de ordem pública não enfrentadas na decisão recorrida, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de origem, o que importaria na vedada supressão de instância.

2. A competência, para processamento e julgamento de ação de suprimento judicial de autorização, para viagem de menor ao exterior, é da Vara da Infância e Juventude, de acordo com os artigos 84 e 148, IV , do Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei 8.069/90 ).

3. Em caso de comprovada possibilidade de fixação de residência, do menor, no exterior, a competência da referida ação passa a ser da Vara de Família e Sucessões, uma vez que se trata de pedido mais amplo do que apenas a autorização para viagem, o que, entretanto, não se enquadra no presente caso.

4. A afirmação de ocorrência de alienação parental deve vir acompanhada de indícios e fundamentos, o que não restou demonstrado, pelo Réu/Agravado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5024193.70.2020.8.09.0000, DA COMARCA DE TRINDADE.

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer do Agravo e provê-lo, nos termos do voto do relator.

Votaram com o relator, os Desembargadores Olavo Junqueira de Andrade e Guilherme Gutemberg Isac Pinto.

Presidiu a sessão o Desembargador Alan S. de Sena Conceição.

Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Márcia de Oliveira Santos.

Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica.

DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

Relator

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