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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-45.2018.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Goiânia - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Reg. Púb

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__05254854520188090051_0d58e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. COTA PARTE DE IMÓVEL. CÔNJUGE. NÃO SÓCIO. OUTORGA UXÓRIA, TRANSFERÊNCIA ENTRE VIVOS. ESCRITURAÇÃO PÚBLICA. IMPRESCINDIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ARTIGOS 108 E 220 DO CÓDIGO CIVIL C/C 64, LEI 8.934/94.

1. A integralização/aumento do capital social com cotas dos imóveis das esposas dos sócios, que não são sócias, condiciona-se à escrituração pública, uma vez que a outorga uxória não é instrumento de transferência de propriedade.
2. A integralização/aumento do capital social por meio de transcrição no cartório de registro competente de imóvel é factível quando o bem aportado é do sócio da pessoa jurídica.
3. A interpretação sistemática dos artigos 108 e 220 do Código Civil ? CC c/c o artigo 64, da lei 8.934/94 informa que a outorga marital não é o instrumento adequado para transferir bem imóvel de quem não é sócio da pessoa jurídica.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931852085/apelacao-cpc-5254854520188090051

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