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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0062581-88.2017.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0062581-88.2017.8.09.0051
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Partes
Apelante: MUNICIPIO DE GOIANIA, Apelado: MUNICIPIO DE GOIANIA
Publicação
DJ de 01/06/2020
Julgamento
1 de Junho de 2020
Relator
Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__00625818820178090051_ab547.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

1 - Estando o acórdão objeto do Recurso Especial em divergência com entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, julgado sob o rito dos recursos repetitivos e entendimento sumular, este deve ser reexaminado para adequação ao que foi decidido pela Corte Superior.
2 - Em se tratando de condenação decorrente de relação jurídica não tributária contra a Fazenda Pública, a correção monetária deve se dar com base no IPCA-E, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905). RETRATAÇÃO EFETIVADA. ACÓRDÃO MODIFICADO EM SUA PARTE MÍNIMA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931850329/apelacao-cpc-625818820178090051