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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 0105922-96.2019.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0105922-96.2019.8.09.0051
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Partes
Apelante: Dilma Maria Rosa, Apelado: null
Publicação
DJ de 25/05/2020
Julgamento
25 de Maio de 2020
Relator
Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__01059229620198090051_7eab4.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DESPROVIMENTO.

1 - Nos termos da Lei de Registros Publicos o prenome é imutável, só podendo ser alterado ou mudado em casos excepcionais.
2 - Não comprovado prejuízo efetivo na vida da autora apelante com o uso de seu prenome, sem correspondência com as hipóteses permissivas na legislação específica ? Lei de Registros Publicos (6.015/1973) e Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 47), improcedente a retificação pretendida.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931848877/apelacao-cpc-1059229620198090051

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