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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0138105-45.2020.8.09.0000
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Agravante: Estado De Goias, Agravado: Município De Acreuna
Publicação
DJ de 25/05/2020
Julgamento
25 de Maio de 2020
Relator
Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_01381054520208090000_aaabc.pdf
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Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5138105.45.2020.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁS

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ACREÚNA

RELATOR: MARCUS DA COSTA FERREIRA

VOTO

Conforme consta do relatório, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito

suspensivo interposto pelo ESTADO DE GOIÁS contra decisão proferida no juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, nos autos da “ação declaratória de obrigação de fazer c/c exibição de documento com pedido de tutela de evidência”, proposta pelo MUNICÍPIO DE ACREÚNA .

Infere-se da decisão objurgada que a magistrada singular deferiu o pedido de tutela de evidência, nos seguintes termos (evento 5 dos autos originários, protocolo n. 5101670.15.2020.8.09.0051):

Ante ao exposto, DEFIRO a tutela de evidência pleiteada, para determinar que o Réu efetue o imediato repasse, do valor integral da sua quota de participação do ICMS que lhe são creditados mensalmente, a contar do ajuizamento da ação (27/02/2020) até 31/12/2020, sobre a parcela de 25% (vinte e cinco por cento) destinada aos municípíos, de acordo com seu IPM (Índice de Participação dos Municípios) definido pelo COÍNDICE, sem a exclusão dos valores retidos em proveito dos programas estaduais de incentivos fiscais FOMENTAR E PRODUZIR, inclusive de todos seus subprogramas, até o julgamento final da presente ação.

Ainda, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, diante da inexistência de legislação estadual autorizando solução consensual no caso em apreço, com esteio no que preconiza o artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil/2015.

Diante disso, dê-se ciência desta ao réu na pessoa de seu representante legal, citando-lhe para, querendo, responder aos termos da exordial, no prazo de 15 (quinze) dias.

P.R.I

Limita-se a controvérsia recursal a saber se é viável ao agravado obter, liminarmente, o correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS arrecadado pelo Estado de Goiás nos incentivos tributários Fomentar e Produzir, valores, estes, ainda não repassados, como constitucionalmente devido.

Com efeito, para a concessão da tutela de urgência pretendida pela parte autora, o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 pressupõe a existência de elementos que evidenciem a “probabilidade do direito” e, ainda, do “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Na situação em apreço, analisando detidamente o conjunto probatório, não vislumbro a presença de ambos os requisitos para a concessão da tutela antecipada conforme se fez na ação originária.

Isso porque, de um lado, vislumbro a probabilidade do direito pretendido na exordial, considerando o entendimento atualmente adotado por este Tribunal de Justiça, bem como pelos Tribunais Superiores, inclusive em sede de repercussão geral RE nº 572.762/SC, de que as cotas das receitas advindas de programas de incentivos fiscais - FOMENTAR e o PRODUZIR -, devem ser repassadas aos Municípios sobre a totalidade do imposto recebido, sendo-lhes devida a receita pública correspondente a

25% do ICMS.

Todavia, entendo que não resta evidenciado, in casu, o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, haja vista que a situação trazida aos autos pelo ente municipal já ocorre há vários anos, e não o impede de desempenhar normalmente suas atividades, restando afastado, de consequência, o periculum in mora.

Desse modo, entendo prudente que o município agravado aguarde a análise de mérito da demanda, a fim de obter o provimento postulado, inclusive considerando tratar-se de vultuosa soma financeira a ser despendida pelo Estado de Goiás, na ocasião dos repasses do ICMS, e que ocorreria de imediato, ou seja, antes do julgamento definitivo da ação originária, podendo caracterizar até mesmo o perigo reverso da medida.

Por oportuno, seguem julgados desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. BENEFÍCIOS FISCAIS (PROGRAMAS FOMENTAR E PRODUZIR).

TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REPASSE DE ICMS AO MUNICÍPIO INITIO LITIS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. A tutela antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nada obstante a verossimilhança das alegações expostas na inicial da ação originária, considerando a complexidade que envolve a distribuição da parcela do ICMS destinada aos municípios, impossível antecipar tutela jurisdicional para ordenar o imediato repasse, pelo Estado de Goiás, desse tributo ao agravado. Agravo provido. (TJGO - 2ª Câm. Cível - AI nº 5430543-14 - Relator: Des. Zacarias Neves Coelho - DJ 02/05/2018) grifei.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA JURÍDICA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO VISUALIZADOS CONCOMITANTEMENTE. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A decisão concessiva ou não de tutela de urgência somente deve ser reformada no juízo ad quem quando demonstrada flagrante abusividade ou ilegalidade, ou, ainda, quando for demonstrada a ocorrência de fato novo. 3. O agravante não logrou demonstrar o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, já que os programas de incentivo fiscal visando atrair empresas para o Estado de Goiás, FOMENTAR E PRODUZIR, foram instituídos há vários anos, sem que a redução no repasse aos municípios do valor distribuído a título de Mercadorias e Serviços (ICMS) impedisse o agravante de desempenhar normalmente suas atividades. (TJGO - 4ª Câm. Cível - AI Nº 5046461-26 - Relatora: Desa. Elizabeth Maria da Silva - DJ 21/09/2017) grifei.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. REPASSE PELO ESTADO AO MUNICÍPIO DE

25% DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS. PROGRAMA FOMENTAR E PRODUZIR. BENEFÍCIO FISCAL. I - Agravo Interno contra decisão preliminar. Prejudicado. Estando o agravo de instrumento pronto para receber julgamento de mérito, deve ser julgado prejudicado o agravo interno manejado contra a decisão preliminar que concedeu o efeito suspensivo ao recurso interposto pelo Estado de Goiás. II – Tutela de urgência de natureza antecipada. Imposto Sobre Circulação de Requisitos autorizadores. Ausentes. Reforma da decisão singular. A concessão ou denegação da tutela de urgência é ato do prudente arbítrio e livre convencimento do juiz, ante a presença dos requisitos autorizadores para tanto (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil/2015. Contudo, ausentes os requisitos exigidos pelo art. 300, do CPC/2015, impositiva a reforma do ato judicial vergastado, para indeferir o pleito do autor, aqui agravado. III - Probabilidade do direito e perigo do dano ou de risco ao resultado útil do processo. Não caracterizados. Além da probabilidade do direito, a tutela de urgência de natureza antecipada exige a presença concomitante do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, o que não ocorre no caso em desate. Os programas de incentivo fiscal visando atrair empresas para o Estado de Goiás, FOMENTAR e PRODUZIR, e, por consequência, a redução no repasse aos municípios do valor distribuído a título de ICMS, em decorrência daqueles benefícios fiscais, existem há muitos anos e o município agravado continuou a desempenhar normalmente suas atividades, o que, por si só, exclui o perigo da demora. Por outro lado, se o município autor/agravado obter êxito em sua pretensão, no julgamento do mérito da ação, o comando judicial poderá ser cumprido normalmente, ou seja, inexiste o risco ao resultado útil do processo . (TJGO - 2ª Câm. Cível - AI nº 5050832-33 - Relator: Des. Carlos Alberto França - DJ 26/04/2017) grifei.

Desse modo, ausente um dos requisitos constantes do artigo 300, do Código de Processo Civil, incomportável a manutenção da decisão fustigada, concessiva da tutela antecipada.

DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO , para reformar a decisão objurgada e indeferir o pedido de tutela postulado pelo Município de Acreúna.

É o voto.

Datado e assinado digitalmente.

DES. MARCUS DA COSTA FERREIRA

RELATOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5138105.45.2020.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁS

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ACREÚNA

RELATOR: MARCUS DA COSTA FERREIRA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPASSE DO ICMS AO

MUNICÍPIO. PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS FOMENTAR/PRODUZIR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR.

1. O deferimento da tutela antecipada depende da demonstração de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

2. Inobstante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a quota das receitas oriundas dos programas FOMENTAR/PRODUZIR deve ser repassada aos Municípios sobre a totalidade do imposto, sendo-lhes devida a receita correspondente a 25% do ICMS em sua integralidade, entendo que, na hipótese, não é possível a concessão do pedido liminar, haja vista a ausência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, pois o município agravado continua desempenhando normalmente suas atividades, fato que exclui o perigo da demora, devendo aguardar a análise de mérito da demanda. Assim, impõese a reforma da decisão objurgada, para indeferir a liminar postulada pelo município agravado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente.

ACORDAM os componentes da Quinta Turma julgadora da 5ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DARLHE PROVIMENTO , nos termos do voto do Relator.

VOTARAM, além do Relator, o Desembargador Alan S. de Sena Conceição, que presidiu a sessão de julgamento, e o Desembargador Francisco Vildon José Valente.

PRESENTE a Doutora Estela de Freitas Rezende, Procuradora de Justiça.

Goiânia, 25 de maio de 2020.

DES. MARCUS DA COSTA FERREIRA

RELATOR

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