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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0019937-84.2020.8.09.0000
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Agravante: ILDETE GOMES FERREIRA, Agravado: Município de Simolandia
Publicação
DJ de 18/05/2020
Julgamento
18 de Maio de 2020
Relator
Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_00199378420208090000_bdeb4.pdf
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Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Nº 5019937.84.2020.8.09.0000

COMARCA DE ALVORADA DO NORTE

AGRAVANTE : ILDETE GOMES FERREIRA

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SIMOLÂNDIA-GO

RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por Ildete Gomes Ferreira contra a decisão (movimentação 1: arquivo 7) proferida na “Ação Ordinária de Ressarcimento de Verba Pública por Improbidade Administrativa”, proposta pelo Município de Simolândia-GO, ora agravado.

A decisão agravada recebeu a demanda originária como “ação civil pública de ressarcimento de verba pública por ato de improbidade administrativa” e, considerando que os argumentos apresentados pela requerida, ora agravante, na “manifestação de f. 79/106 não apresenta elementos suficientes que conduzam à extinção preliminar do feito”, recebeu a petição inicial, determinado que, no prazo de 15 (quinze) dias, seja apresentada contestação.

Nas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que a alteração realizada lhe causou enorme prejuízo, porquanto o agravado ingressou, em verdade, com ação de cobrança, sendo o rito processual da ação por improbidade administrativa especial, pois composto por uma fase preliminar ao recebimento da petição inicial, não podendo a contestação apresentada ser entendida como a defesa prévia estabelecida pelo § 7º do artigo 17 da Lei n.º 8.429/92.

Aduz, ainda, que: I) embora o recorrido, na exordial, tenha feito referência aos dispositivos da Lei n.º 8.429/92, o pedido expresso é de ressarcimento de valores; II) o decisum viola o princípio da estabilização da demanda, previsto no artigo 329 do CPC/2015; e III) na hipótese de manutenção da alteração, deve ser reconhecida a inépcia da petição inicial.

Passo a decidir.

De plano, rememora-se que o efeito devolutivo no agravo de instrumento alcança apenas a matéria efetivamente examinada na decisão agravada, não podendo o órgão ad quem conhecer de questões diversas, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. In verbis:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. O agravo de instrumento tem efeito devolutivo restrito à matéria abordada pela decisão atacada, de modo que as questões não tratadas no decisum não podem ser apreciadas nesta via recursal, sob pena de se configurar supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. […]” (TJGO - Agravo de Instrumento 5429850-59.2019.8.09.0000

- Relator: Des. Alan Sebastião de Sena Conceição - 5ª Câmara Cível - Julgado em: 04/10/2019 - DJe de 04/10/2019).

A controvérsia recursal limita-se, portanto, a possibilidade de aplicação do procedimento estabelecido pela Lei n.º 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa ( LIA)- e de recebimento da petição inicial (art. 17).

Feita a ressalva, no tocante ao primeiro ponto, de fato, em razão do princípio da estabilização da demanda, não se admite a modificação do pedido ou da causa de pedir, ainda que com o consentimento do réu, após o saneamento do processo, consoante artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil/2015.

Ocorre que, no caso em comento, extrai-se da leitura da exordial (movimentação 1: arquivo 3) que o autor/agravado ampara sua pretensão na Lei n.º 8.429/92, requerendo a condenação da ré/agravante ao ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 (três) anos, conforme permite o artigo 12, inciso II, da norma sob enfoque.

Nesse cenário, verifica-se que não houve alteração do pedido ou da causa de pedir, tendo o magistrado singular, em verdade, constatado a existência de defeito processual decorrente da inobservância do rito estabelecido pela LIA, realizando, então, a devida correção.

E, apurado o defeito processual, correto o juiz a quo ao aproveitar os atos processuais anteriores, recebendo a “contestação” (fls. 79/106) como defesa preliminar (art. 17, § 7º), tendo em vista que, dessa forma, assegurou o direito de defesa da parte requerida/agravante, inexistindo prejuízo e atingindo o ato a sua finalidade.

A propósito, sobre o tema, o doutrinador Fredie Didier Jr., no artigo denominado “A 1 invalidação dos atos processuais no processo civil brasileiro” , ensina que “a invalidade processual é sanção que somente pode ser aplicada se houver a conjugação do defeito do ato processual (pouco importa sua gravidade do defeito) com a existência do prejuízo. Não há invalidade processual sem prejuízo (pas de nullité sans grief) . 25. A invalidade processual é sanção que decorre da incidência de regra jurídica sobre um suporte fático composto: defeito + prejuízo. Há prejuízo sempre que o defeito impedir que o ato atinja a sua finalidade . […] Esse fato decorre da preocupação do nosso legislador de evitar nulidades e de lembrar ao magistrado de que, sem prejuízo, não se deve invalidar o ato processual” (grifo nosso).

Ainda, pertinente as considerações da Procuradoria-Geral de Justiça, in verbis:

“De fato, é dever do juiz, observando qualquer irregularidade no feito, determinar sua correção e sanar os vícios processuais, nos seguintes termos:

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

(…)

IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;

21. Assim sendo, observando o magistrado que o processo estava prosseguindo pelo rito ordinário em vez do especial, como determina a Lei de Improbidade Administrativa, era seu dever proceder a correção e impor o rito especial, a fim de adequar o procedimento ao pedido inicial e sua causa de pedir (estabilização da demanda). […] 22. De todo modo, deve-se ressaltar que é irrelevante o nomen iures dado à demanda, pois a natureza da ação deve ser definida de acordo com a relação jurídica apresentada, com o seu pedido e causa de pedir. E nos autos em exame, intenta o autor a condenação da agravante nas penas do art. 12, II, da Lei n. 8.429/92, o que exige a adoção do rito especial previsto na legislação, estando fora do critério do autor ou do magistrado a ‘escolha’ de um ou outro. 23. E aplicando o princípio da instrumentalidade das formas […], perfeitamente válida a determinação do magistrado, que recebeu como defesa preliminar a contestação apresentada pela

agravante, ordenando sua nova citação e dando prosseguimento ao feito, de acordo o rito da lei de improbidade administrativa.”

Ultrapassado o primeiro questionamento, quanto ao recebimento da petição inicial, prevê o artigo 17, §§ 7º e , da Lei n.º 8.429/1992, que:

“[…] § 7 o Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.

§ 8 Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. ” (grifo nosso).

Dessarte, a rejeição preliminar da ação somente poderá ser declarada nos casos em que, de plano, for possível ao juiz condutor do feito verificar a inexistência do ato de improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita. Na inexistência de alguma dessas hipóteses, a rejeição configura verdadeira violação ao direito à prova do alegado no curso da demanda, bem como ao próprio direito constitucional de ação (art. , XXXV, CF).

Aliás, os ilustres doutrinadores Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves (Improbidade Administrativa - 3ª ed., Lumen Juris Editora, p. 725) lecionam que “o momento preambular, antecedente ao recebimento da inicial, não se volta a um exame aprofundado da causa petendi exposta pelo autor em sua vestibular, servindo precipuamente, como já dito, como instrumento de defesa da própria jurisdição, evitando lides temerárias. Poderíamos afirmar, sem medo, que, tal como se verifica na seara processual penal, deve o Magistrado, neste momento, servir-se do princípio in dubio pro societate , não cortando, de forma perigosa, a possibilidade de êxito do autor em comprovar, durante o processo, o alegado na inicial” (grifo nosso).

Assim, no caso em estudo, em atenção ao princípio in dubio pro societate e considerando que o magistrado singular, em juízo superficial, entendeu que há indícios dos fatos alegados na exordial, deve ser mantido o decisum.

Confira-se o posicionamento desta Corte de Justiça:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. […] ADMISSIBILIDADE DA INICIAL. JUÍZO SUPERFICIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE SUPOSTOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA […] O recebimento da petição inicial de Ação Civil Pública para apuração de ato de improbidade administrativa não tem natureza meritória, analisando-se tão-somente se há indícios suficientes para a propositura da ação, tratando-se de mero juízo superficial, no qual impera o princípio do in dubio pro societate. […].” (TJGO -Agravo de Instrumento 5079025-58.2017.8.09.0000 - Relator: Des. Carlos Roberto Fávaro - 1ª Câmara Cível - Julgado em: 06/04/2018 - DJe de 06/04/2018).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECUSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. […] Quando do recebimento da petição inicial em ações civis por prática de atos de improbidade administrativa, deve o Magistrado observar o princípio do in dubio pro societate, posto que, a falta de certeza da prática do suposto ato ímprobo não impede o seu recebimento, no caso, concorrendo elementos de convicção mínimos e suficientes que apontem para lesão ao erário, princípios da Administração e enriquecimento ilício, conf. a Lei nº 8.429/92.[…].” (TJGO -Agravo de Instrumento 5016348-89.2017.8.09.0000 - Relator: Des. Delintro Belo de Almeida Filho - 5ª Câmara Cível - Julgado em: 20/03/2018 - DJe de 20/03/2018).

Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento e lhe nego provimento , mantendo na íntegra a decisão agravada.

É como voto.

Goiânia, 18 de maio de 2020.

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

RELATOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Nº 5019937.84.2020.8.09.0000

COMARCA DE ALVORADA DO NORTE

AGRAVANTE : ILDETE GOMES FERREIRA

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SIMOLÂNDIA-GO

RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO DE VERBA PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO ACOLHIDO COMO AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA

ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. NÃO OCORRÊNCIA. MERA CORREÇÃO DE DEFEITO PROCESSUAL. INVALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. A decisão agravada não afronta o princípio da estabilização da demanda, pois não houve alteração do pedido ou da causa de pedir, e sim a correção pelo magistrado a quo de defeito processual, decorrente da inobservância do procedimento estabelecido pela Lei n.º 8.429/92. 2. Inexistindo prejuízo a parte e atingida a finalidade do ato, não há falar-se em invalidação dos atos processuais. Portanto, correto o aproveitamento dos atos processuais anteriores a decisão agravada, com o recebimento da “contestação” como a defesa preliminar prevista no § 7º do artigo 17 da Lei de Improbidade Administrativa. 3. Nos termos do § 8º do artigo 17 da LIA, o juiz rejeitará a ação apenas quando ficar convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. Ademais, deve ser respeitado o princípio in dubio pro societate, de modo que, havendo indícios dos fatos narrados, correto o recebimento da petição inicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.

ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto do relator.

VOTARAM com o relator, que também presidiu a sessão, os Desembargadores

Francisco Vildon José Valente e Olavo Junqueira de Andrade.

REPRESENTOU a Procuradoria-Geral de Justiça a Doutora Estela de Freitas Rezende.

Goiânia, 18 de maio de 2020.

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

RELATOR

1 http://www.frediedidier.com.br/artigos/a-invalidacao-dos-atos-processuais-no-processo-civil-brasileiro/

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931828854/agravo-de-instrumento-cpc-ai-199378420208090000/inteiro-teor-931828856

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