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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX-76.2020.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AI_00644677620208090000_e5888.pdf
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ESPÓLIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO. HERDEIROS. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO.

1. A sucessão acarreta a transferência do patrimônio deixado pelo autor da herança aos herdeiros, cujo patrimônio passa a ter personalidade jurídica por meio do espólio e, via de regra, sua representação deve ser por seu inventariante ( CPC, art. 75, VII).
2. Até que o inventariante preste compromisso, surge função do administrador provisório que visa dar continuidade prática à posse do autor da herança, enquanto não ocorre a investidura de inventariante em seu múnus processual regular (art. 613 e 614 CPC).
3. A ordem de preferência provisória estabelecida pelo artigo 1.797 do CC deve ser observada como parâmetro pelo magistrado quando da nomeação do inventariante e não como uma escolha facultada ao credor para instituir quem vai representar o espólio, quando não foi proposto o necessário inventário, sem nenhuma demonstração de que a pessoa indicada possui de fato a posse e administração dos bens. 4. Em que pese a possibilidade da representação do espólio pelo inventariante provisório, no caso específico, a parte não logrou êxito em demonstrar a sua nomeação para tanto ou que esteja na posse e administração da herança, devendo assim promover tal comprovação ou citar os demais herdeiros para regularizar a representação do espólio. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931824513/agravo-de-instrumento-cpc-ai-644677620208090000

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