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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0243057-46.2018.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0243057-46.2018.8.09.0000
Órgão Julgador
Órgão Especial
Partes
: Procurador-geral De Justiça Do Estado De Goiás, : Assembleia Legislativa Do Estado De Goiás
Publicação
DJ de 26/05/2020
Julgamento
26 de Maio de 2020
Relator
Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_ADI_02430574620188090000_99b6b.pdf
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Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 2º, 3º, 4º e 6º DA LEI Nº 19.789/2017. PROCESSO LEGISLATIVO DE INICIATIVA DO GOVERNADOR. EMENDAS PARLAMENTARES. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA E AUMENTO DE DESPESAS PÚBLICAS.

1. Correto afirmar que ?o poder de emendar - que não se constitui derivação do poder de iniciar o processo de formação das leis - qualifica-se como prerrogativa deferida aos parlamentares?, sendo, portanto, de natureza constitucional (MC nº 973, STF). É dizer, pode o parlamentar emendar projeto de lei de iniciativa reservada; devem, contudo, ser respeitadas as limitações estabelecidas explícita e implicitamente, dentre elas, a existência de pertinência temática e não implicar em aumento de despesas públicas, sob pena de inconstitucionalidade.
2. Inobservância, no caso, pelo parlamento estadual, no oferecimento das emendas, de pertinência temática, conquanto, a proposta de iniciativa do Governador objetivava, unicamente, a criação de funções comissionadas para atender a estrutura do Colégio da Polícia Militar do Município de Goianira, enquanto que as emendas parlamentares aditivas tiveram em mira a criação/transformação de colégios militares em municípios goianos, o aumento dos proventos de servidores aposentados e a criação de cargos comissionados para serem lotados na AGETOP, em descompasso, pois, com a proposta original em matéria reservada ao governador, imprimindo, também, aumento nas despesas públicas, a ensejar violação aos artigos 2º, 20, § 1º, inciso II, alíneas ?b? e ?e?, bem como ao artigo 21, inciso I, todos da Constituição do Estado de Goias. Declarada a inconstitucionalida dos artigos 2º, 3º, 4º e 6º da Lei nº 19.789/2017 do Estado de Goiás.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931803940/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2430574620188090000