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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS: 107882320188090000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

107882320188090000

Órgão Julgador

2A CAMARA CRIMINAL

Partes

IMPETRANTE: VLADIMIR DE PAULA, PACIENTE: DOUGLAS BAIAO BARROS

Publicação

DJ 2474 de 26/03/2018

Julgamento

15 de Fevereiro de 2018

Relator

DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__107882320188090000_dfc17.pdf
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Ementa

PORTE DE ARMA DE FOGO DE FABRICAÇÃO CASEIRA. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO.

Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que se deu o flagrante e pelo seu histórico criminal. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Decisão

ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, pela Segunda Câmara Criminal, por unanimidade, acolhendo o parecer ministerial, conhecer do pedido e denegar a ordem, nos termos do voto do relator, que a este se incorpora. Sem custas.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931803757/habeas-corpus-107882320188090000

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