jusbrasil.com.br
9 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS : 8232120188090000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
8232120188090000
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
IMPETRANTE: MARA CAMILLA DE SOUZA NASCIMENTO, PACIENTE: LINCON HONORIO TEIXEIRA
Publicação
DJ 2473 de 23/03/2018
Julgamento
15 de Fevereiro de 2018
Relator
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO ANTECIPADA. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. ILEGALIDADE AFASTADA.

Concluída a investigação judicial dos fatos imputados ao paciente e proferida a sentença penal condenatória, por violação do art. 35, da Lei nº 11.343/06, resulta superado eventual constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na formação da culpa, a teor da Súmula 52, do Superior Tribunal de Justiça. ORDEM DENEGADA.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do pedido e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Votaram, com o Relator, os Senhores Desembargadores Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, Edison Miguel da Silva Júnior, João Waldeck Félix de Sousa. Ausente, ocasionalmente, o Desembargador Leandro Crispim. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador João Waldeck Félix de Sousa. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, a Doutora Yara Alves Ferreira e Silva. Goiânia, 15 de fevereiro de 2018. Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931799002/habeas-corpus-8232120188090000