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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0048591-39.2019.8.09.0090
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Partes
Apelante: TRANS SOUZA TRANSPORTE LTDA-ME E OUTROS, Apelado: AUTO POSTO INDIARA LTDA
Publicação
DJ de 26/05/2020
Julgamento
26 de Maio de 2020
Relator
Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__00485913920198090090_282f7.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5048591.39.2019.8.09.0090

COMARCA DE JANDAIA

APELANTE : TRANS SOUZA TRANSPORTE LTDA.-ME.

APELADO : AUTO POSTO INDIARA LTDA.

RELATOR : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE. PESSOA JURÍDICA. LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. SÚMULA 481 DO STJ. VALORES DEVIDOS. COMPROVAÇÃO.

1. A Carta Magna de 1988, em seu rol de direitos e garantias individuais insculpidos no art. , ou seja, naqueles erigidos à cláusula pétrea, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (inciso LXXIV). Este preceito, quando observado, é o “portão de entrada” para o cumprimento da também cláusula pétrea que permite o acesso à Justiça, positivada nos seguintes termos: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (inciso XXXV).

2. Para fazer jus aos benefícios da assistência judiciária, a pessoa jurídica necessita comprovar que não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção (Súmula 481 do STJ). Ausente comprovação neste sentido, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.

3. Para a propositura da ação monitória basta a anexação de documento apto a imprimir no julgador a verossimilhança da existência de um crédito não pago. No caso, a instrução

realizada comprovou a origem do valor postulado na inicial, restando, pois, escorreita a expedição do mandado executório.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5048591.39.2019.8.09.0090 , acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator.

Votaram, além do Relator, os Desembargadores Zacarias Neves Coêlho e Carlos Alberto França.

Presidiu a sessão o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira.

Como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Drª. Dilene Carneiro Freire.

Goiânia, 25 de maio de 2020.

DES. LEOBINO VALENTE CHAVES

Relator

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuida-se de Apelação Cível interposta por TRANS SOUZA TRANSPORTE LTDA.ME. contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da comarca de Jandaia, Dr. Aluízio Martins Pereira, que, nos autos da ação Monitória consolidou o valor cobrado na exordial por AUTO POSTO INDIARA LTDA. e indeferiu o pedido de gratuidade postulado pelo recorrente.

A respeito do pedido de gratuidade, com efeito, a Carta Magna de 1988 prevê, no rol de direitos e garantias individuais insculpidos no art. , ou seja, naqueles erigidos à cláusula pétrea, que “ o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (inciso LXXIV) ”.

O tema, portanto, possui índoles constitucional e social, pois tem como consectário possibilitar à parte, sem condições financeiras, o acesso à Justiça sem que isso acarrete prejuízo da própria subsistência.

Destarte, a norma constitucional, quando observada, é o “ portão de entrada ” para o cumprimento da também cláusula pétrea que preconiza que “ a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito ” (inciso XXXV).

Na forma prevista no art. 98 do CPC/2015, tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Nessa direção, pertinente esclarecer que, em relação às pessoas jurídicas, não vigora a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, tal como ocorre com as pessoas naturais, e, por isso, o benefício somente poderá ser deferido à pessoa jurídica que comprovar que não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de sua manutenção, em observância à garantia de acesso ao Judiciário.

Esta é, inclusive, a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) -AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO -INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. (…) 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a pessoa jurídica poderá obter a assistência judiciária gratuita, porém somente se comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo. Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido ”. (Quarta Turma. AgInt no AREsp 939.898/SP. Rel. Ministro Marco Buzzi. DJe 04/11/2016).

Também nesse sentido o entendimento consolidado na Súmula nº 481 do STJ:

Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ”.

In casu , o recorrente limitou-se a anexar o registro da informação junto ao Ministério da Fazenda do fato de encontrar-se com suas atividades suspensas, contudo, não anexou seus balanços patrimoniais ou mesmo a cópia do seu contrato social, documentos aptos a demonstrarem sua capacidade financeira.

Essa situação, examinada de forma conjunta com o volume dos gastos despendidos para o desenvolvimento de sua atividade comercial e do fato da interrupção ‘temporária’, evidenciam certa capacidade econômica.

Com propriedade o magistrado singular considerou:

No caso dos autos, a requerida anexou somente comprovante de inscrição e de situação cadastral em que demonstra ter suas atividades paralisadas temporariamente desde 10/10/2018 (evento nº. 20, arquivo 02).

Assim, verifico ausência de informações acerca do ativo e do passivo da empresa, ou a existência de saldos em contas correntes, bem como eventuais negativações, ou seja, os documentos existente nos autos, isoladamente, é insuficiente para comprovar a incapacidade financeira de arcar com as custas processuais.

Destarte, não foi carreado nenhum documento para comprovar sua alegada hipossuficiência, sendo impossível atestar sua incapacidade financeira somente analisando o fato de a empresar encontra-se suspensa; ademais, intimado para juntar documentos que comprovassem a sua hipossuficiência, a parte autora juntou o mesmo documento.

Logo, inexistindo prova suficiente a corroborar a alegação de hipossuficiência, sendo a recorrente pessoa jurídica, mister o desprovimento desta parte do recurso.

Quanto a inaptidão dos documentos anexados para instruírem o pedido monitório cumpre relembrar o que dita o art. 700 do CPC, in verbis :

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

I – o pagamento de quantia em dinheiro;

Assim, diz que, aquele que apresentar prova literal capaz de demonstrar a verossimilhança de sua alegação de existência do direito ao crédito que alega ter (contra o réu) pode ingressar com a demanda monitória.

É o que acontece.

No caso, a ação encontra-se instruída com Nota Fiscal Eletrônica (NF-e nº 000018372) no valor de R$ 156.707,48 (cento e cinquenta e seis mil, setecentos e sete reais e quarenta e oito centavos) e vencida em 30/12/2016, fato por si só, suficiente a externar a probabilidade do direito de crédito do autor.

Destaque-se que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de não haver um modelo predefinido de prova escrita, bastando que a instrução inicial seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida.

Nesse ponto, vale a transcrição das seguintes jurisprudências:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/73. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.

PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PARA A INSTRUÇÃO DA AÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Casa possui entendimento de que, ‘nos termos do art. 1.102-A do Código de Processo Civil, basta a instrução da monitória prova escrita suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado. Assim, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessária a apresentação de prova robusta, estreme de dúvida, sendo suficiente a presença de dados idôneos, ainda que unilaterais, desde que deles exsurja juízo de probabilidade acerca do direito afirmado’ (AgRg no REsp 1.278.643/ES, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em

23/2/2016, DJe de 29/2/2016). (...) 4. Agravo interno desprovido. ” (AgInt no REsp 1416596/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 26/09/2019).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ADMISSIBILIDADE TEM QUE SER IDÔNEA. APTA À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DO DIREITO AFIRMADO, A PARTIR DO PRUDENTE EXAME DO MAGISTRADO. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 2. Dessarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. 3. No caso dos autos, a recorrida, ao ajuizar a ação monitória, juntou como prova escrita sem eficácia de título executivo a própria nota fiscal do negócio de compra e venda de mercadorias, seguida do comprovante de entrega assinado e mais o protesto das duplicatas, que ficaram inadimplidas. A Corte local, após minucioso exame da documentação que instrui a ação, apurou que os documentos são suficientes para atender aos requisitos da legislação processual para cobrança via ação monitória, pois servem como início de prova escrita. A revisão desse entendimento, demanda o reexame de provas, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental não provido. ” (AgRg no AREsp 289.660/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 19/06/2013)

No que diz respeito a alegação de que a nota fiscal anexada não faz prova do montante devido, eis que conta com irregularidades formais (falta de assinatura e de comprovação de prestação dos serviços), observo que, intimada, a parte autora/embargada anexou os documentos que respaldaram a emissão da nota fiscal a qual embasou a inicial, restando, pois, devidamente, comprovado o crédito pleiteado.

Assim, evidenciada a legalidade dos valores cobrados, à afirmação (incontroversa) de ter havido o protesto do documento e em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito, inexiste fundamento para a reforma do ato objurgado.

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento . De consequência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 1% (totalizando 11%) sobre o valor da condenação.

É como voto.

Goiânia, 25 de maio de 2020.

DES. LEOBINO VALENTE CHAVES

LUZ Relator

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931798067/apelacao-cpc-485913920198090090/inteiro-teor-931798068

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