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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX-57.2019.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AI_05746005720198090000_9b470.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREJUDICADOS. AGRAVO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTRATO EM QUE FIGURAM DUAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS COMO CREDORAS, MAS APENAS UMA INGRESSOU EM JUÍZO COM A LIDE EXECUTÓRIA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ATIVA EXPRESSA NO TÍTULO E MANIFESTADA DA VONTADE DAS PARTES. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA (ARTIGOS 265, 267 E 268 DO CÓDIGO CIVIL).

1. Opostos embargos de declaração contra a decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo, reputa-se prejudicado o seu processamento, uma vez que o recurso principal já se encontra apto para julgamento do mérito, de modo que o pronunciamento unipessoal será substituído pela manifestação colegiada e definitiva, em observância aos princípios da economia e da celeridade processual.
2. A ação de execução funda-se em instrumento particular de confissão de dívida, cuja redação literal possibilita depreender que figuram igualmente como credoras do débito representado naquele negócio jurídico duas sociedades empresárias distintas; tanto é que ambas assinaram o documento supramencionado. Logo, in casu, a solidariedade obrigacional ativa é expressa e decorre da vontade manifesta das partes (em plena observância aos ditames do artigo 265 do Código Civil), materializada no fato de que ambas as sociedades empresárias retromencionadas estão identificadas no contrato como credoras e nesta qualidade o subscreveram.
3. Cada uma das empresas credoras apontadas no contrato podem, isolada ou conjuntamente, exigir o cumprimento da prestação por inteiro (consoante artigos 267 e 268 do Código Civil), de modo que não haveria motivo razoável ou plausível pelo qual negar a legitimidade de uma delas para, sozinha, efetuar o ajuizamento da ação executiva originária. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931793979/agravo-de-instrumento-cpc-ai-5746005720198090000

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