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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-65.2016.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Partes

Apelante: INCORPORACAO TROPICAL LTDA, Apelado: JURANDIR DOMINGOS DE OLIVEIRA JUNIOR

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__01551226520168090051_dc555.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MULTA RESCISÓRIA. DANOS MORAIS MANTIDOS. JUROS DE MORA A PARTIR CITAÇÃO 1.

Incide o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de imóveis em que a própria construtora comercializa o imóvel junto ao mercado imobiliário, típico caso inserto nos artigos e do CDC.
2. Cabe à parte hipersufuciente esmorecer os fatos alegados pelos Autores, especialmente no sentido de comprovar a inexistência de atraso da obra.
3. A demora injustificada, por tempo considerável, na entrega do imóvel, caracteriza dano moral, uma vez que tal dissabor ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, causando a sensação de impunidade e de impotência à consumidora. 4 Cabe à construtora a devolução de todas as parcelas pagas pelos Apelados, contadas da data de desembolso, incidindo a correção monetária pelo INPC e os juros legais após a citação. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931789988/apelacao-cpc-1551226520168090051

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