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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX-03.2019.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AI_04518210320198090000_eb8fe.pdf
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

1. RECURSO LIMITADO AO EXAME DA DECISÃO FUSTIGADA. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso com restrito exame, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição.
2. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. Constatada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, imperativa a concessão da tutela de urgência ante o termo do prazo para efetivação da matrícula da aluna e o risco de perder a vaga conquistada mediante aprovação em certame vestibular.
3. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ALUNA CURSANDO O 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO PRÓXIMA. POSSIBILIDADE. In casu, restou demonstrado estar a Agravante cursando o último semestre do 3º ano, vislumbrando, dessa forma, a possibilidade de matricular-se, provisoriamente, no curso de graduação, sem dispensar a conclusão do ensino médio, que pode ser concretizada concomitantemente, cuja pretensão encontra respaldo na Lei nº 9.394/1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e art. 208 da CF, assegurando o acesso e a continuidade dos estudos aos níveis superiores de educação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931789655/agravo-de-instrumento-cpc-ai-4518210320198090000