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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Partes
Apelante: CARMEM LUCIA DE SOUZA CACIANO, Apelado: MUNICIPIO DE URUACU
Publicação
DJ de 04/05/2020
Julgamento
4 de Maio de 2020
Relator
Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02093460920148090152_f1ced.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Juiz Respondente Fábio Cristóvão de Campos Faria

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO 209346.09.2014.8.09.0152

COMARCA DE URUAÇU

AUTORA CARMEM LÚCIA DE SOUZA CACIANO

RÉU MUNICÍPIO DE URUAÇU

APELAÇÃO CÍVEL

APELANTE MUNICÍPIO DE URUAÇU

APELADA CARMEM LÚCIA DE SOUZA CACIANO

RECURSO ADESIVO

RECORRENTE CARMEM LÚCIA DE SOUZA CACIANO

RECORRIDO MUNICÍPIO DE URUAÇU

RELATOR FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA

Juiz Substituto em 2º Grau

EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.

RECURSO ADESIVO. APELAÇÃO ADESIVA. INTEMPESTIVIDADE. AÇÃO DE ENQUADRAMENTO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINARES. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ENQUADRAMENTO NA CARREIRA. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DO REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. VERBA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

1. A interposição do recurso adesivo deve ocorrer no prazo conferido à parte apelada para a apresentação das contrarrazões, ou seja, em 15 (quinze) dias úteis, contado da respectiva intimação (inteligência dos arts. 219, 997, § 2º, I, e 1.010, § 1º, todos do CPC). Interposto o recurso adesivo fora do prazo legal, cumpre reconhecer a sua intempestividade, a ensejar o seu não conhecimento.

2. O pleno acesso ao Poder Judiciário é um direito fundamental, previsto na Constituição Federal, não sendo cabível impor a alguém a obrigação de enfrentar a via administrativa, antes de propor uma demanda judicial. Outrossim, a apresentação de contestação de mérito, pelo município réu/apelante, mostra-se suficiente para suprir qualquer exigência de prévio requerimento administrativo, por demonstrar a clara resistência do ente municipal à pretensão autoral.

3. Não há falar-se em violação à coisa julgada, quando o objeto de pedir da ação de conhecimento é mais amplo do que aquele que foi decidido em uma ação mandamental, que não possui efeitos retroativos, ou seja, só possui reflexos a partir da impetração.

4. Estando a Administração vinculada ao princípio da legalidade, impositivo o cumprimento do que determina as Leis Municipais 1.704/2012 e 1.760/2013, mostrando-se ilícita a inércia, ou a negativa de implementar as regras direcionadas à carreira dos servidores públicos do Município de Uruaçu, no que tange ao enquadramento na carreira e ao pagamento de diferença de vencimentos.

4. No caso de condenação imposta à Fazenda Pública, s obre as prestações vencidas deverão incidir juros de mora, a partir da citação, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, consoante o disposto no art. 1º-F da lei 9.494/97, com alterações trazidas pela lei 11.960/2009, além de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, com base no IPCA-E.

5. Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários advocatícios recursais, devem ser majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando liquidado o julgado, observando-se as disposições contidas no art. 85, § 3º, I a V, § 4º, II e § 11, também do CPC.

REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 209346.09.2014.8.09.0152 da Comarca de Uruaçu, em que figura como autor/ apelada/ recorrente CARMEM LÚCIA DE SOUZA CACIANO e como réu/ apelante/ recorrido MUNICÍPIO DE URUAÇU.

ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e prover parcialmente a Remessa Necessária e em conhecer e desprover a Apelação Cível, tendo o Recurso Adesivo não conhecido, nos termos do voto do Relator.

A sessão foi presidida pelo Desembargador Itamar de Lima.

Votaram com o Relator, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Dr Ronnie Paes Sandre, em substituição ao Desembargador Ney Teles De Paula.

Presente o ilustre Procurador de Justiça Doutor Abraão Júnior Miranda Coelho.

VOTO

Conforme visto, trata-se de duplo grau de jurisdição, apelação cível e recurso adesivo referentes a sentença (mov. 03 - arq. 29) prolatada pelo Juiz de Direito da comarca de Uruaçu, Dr. Leonardo Naciff Bezerra, nos autos da ação de enquadramento com revisão de remuneração c/c cobrança de diferenças salariais, ajuizada por CARMEM LÚCIA DE SOUZA CACIANO em desfavor do MUNICÍPIO DE URUAÇU.

DO RECURSO ADESIVO

De plano, constata-se que o recurso adesivo não preenche os requisitos de admissibilidade, diante da sua patente intempestividade , não merecendo conhecimento .

Cediço que a tempestividade constitui requisito objetivo, indispensável à admissibilidade de qualquer recurso e, fluído o lapso temporal estabelecido pela lei, torna-se precluso o direito de recorrer, até porque se trata de prazo peremptório, insuscetível de dilação.

Colaciono o disposto no Código de Processo Civil, acerca da matéria, verbis:

“Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo :

(…)

VIII - o dia da carga , quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria.”

“Art. 997. (...).

§ 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte:

I - será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder ;”

“Art. 1.010. (...)

§ 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias .” Grifei.

Sob esse prisma, in casu, verifica-se que, consoante a certidão visualizada na mov. 03 – arq. 36 , a autora foi intimada para responder ao apelo da parte ré, em 28/07/2017, data em que seu procurador tomou ciência inequívoca da peça recursal, por meio de carga destes autos.

Neste ponto, impende reconhecer a intempestividade do deste recurso adesivo, porque foi interposto, em 24/08/2017 ( mov. 03 – arq. 37 ), ou seja, 04 (quatro) dias após o transcurso do prazo recursal, encerrado em 18/08/2017.

Logo, como a tempestividade é um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, sua inobservância importa no não conhecimento do recurso.

Sobre o tema:

“(...). A interposição do recurso adesivo deve ocorrer no prazo conferido à parte apelada para a apresentação das contrarrazões, ou seja, em 15 (quinze) dias úteis, contado da respectiva intimação (inteligência dos arts. 219, 997, § 2º, I, e 1.010, § 1º, todos do CPC). Interposto o recurso adesivo fora do prazo legal, cumpre reconhecer a sua intempestividade, a ensejar o seu não conhecimento . (...)” (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível ( CPC) 254361-98.2014.8.09.0152, Rel. Itamar de Lima, julgado em 26/07/2019, DJe de 26/07/2019). Negritei.

Portanto, o não conhecimento deste recurso é medida que se impõe.

DA REMESSA OBRIGATÓRIA E DA APELAÇÃO CÍVEL

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa oficial e da apelação cível, passando a analisá-los, em conjunto.

De início, passo à análise das alegações preliminares, formuladas pelo município apelante, em razão de eventual capacidade de acarretar a prejudicialidade do julgamento do mérito recursal .

I - PRELIMINARES

1. Da ausência de interesse de agir da autora, por ausência de prévio requerimento administrativo.

Quanto ao pleito do apelante, atinente ao indeferimento da petição inicial, pela ausência do interesse de agir da autora/apelada, por não ter ela pleiteado, previamente, o seu direito, na via administrativa, não merece acolhida.

O Brasil adotou o sistema de jurisdição única, também denominado de sistema de controle judicial, onde todos os litígios podem ser resolvidos pelo Poder Judiciário, ao qual é atribuída a função de dizer, em caráter definitivo, o direito aplicável aos casos submetidos à sua apreciação.

Desta forma, com o fito de garantir o direito de seus jurisdicionados, a Constituição da Republica consagrou, expressamente, ostentando o status de cláusula pétrea, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, como se extrai do inciso XXXV do art. do Diploma Maior, verbis:

“Art. 5º. Omissis.

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Desta forma, em regra, o esgotamento da via administrativa não é condição indispensável à busca da tutela ao Poder Judiciário, afastando-se, pois, a “jurisdição condicionada”.

Neste diapasão, esta exigência se constitui em claro instrumento de restrição à prestação jurisdicional, situação, como visto, constitucionalmente vedada.

Ademais, ainda que esse fosse um requisito, o que se está aqui admitindo, apenas a título de argumentação, é contestação de mérito apresentada pelo município apelante, que se mostra suficiente para suprir qualquer exigência de prévio requerimento administrativo, por demonstrar a clara resistência do ente municipal à pretensão autoral.

Sobre o tema:

“APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRELIMINARES REJEITADAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. PAGAMENTO DEVIDO. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. (...) A apresentação de defesa pelo Réu, contrapondo o pedido inicial formulado pelo postulante, demonstra de forma inequívoca a resistência da municipalidade em atender ao pleito de servidor na via administrativa, configurando-se o interesse de agir da parte interessada, ilidindo, destarte, a necessidade de prévio requerimento administrativo nas ações que tem como escopo o recebimento de verbas salariais não pagas .” (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível ( CPC) 167865-44.2016.8.09.0072, Rel. Delintro Belo de Almeida Filho, julgado em 09/03/2018, DJe de 09/03/2018). Grifei.

Assim, desprovejo a insurgência.

2. Da ocorrência de coisa julgada

O município apelante defende a ocorrência de coisa julgada, sob o fundamento de que a matéria em apreço já foi objeto de análise, na via judicial, por meio do mandado de segurança 201303036988, impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Uruaçu, momento em que foi determinado ao Prefeito que viabilizasse o cumprimento das disposições contidas na Lei Municipal 1.704/2012.

Contudo, nesta demanda, busca a autora/apelada não só o cumprimento da citada legislação, mas, também, o recebimento das diferenças vencimentais relativas a período anterior à impetração, ostentando, portanto, pedido mais amplo, não havendo falar-se em identidade das duas demandas.

Nesse sentido:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENQUADRAMENTO COM REVISÃO DE REMUNERAÇÃO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. INTERESSE DE AGIR. COISA JULGADA. PRELIMINARES AFASTADAS. REAJUSTE SALARIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. ART. 37, X, DA CF. REAJUSTE DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARBITRAMENTO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. (...) Sabido que o Mandado de Segurança somente gera efeitos a partir de sua impetração, cujos efeitos retroativos devem ser postulados em via própria, procedimento adotado, no caso, diferindo-se, portanto, a causa de pedir das aludidas demandas, afastando-se a tese de violação à coisa julgada .” (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível ( CPC) 251897-04.2014.8.09.0152, Rel. Delintro Belo de Almeida Filho, julgado em 07/03/2018, DJe de 07/03/2018). Destaquei.

Desta forma, constatado que os pedidos formulados nesta ação ordinária superam os pedidos da mencionada ação mandamental coletiva, não há falar-se em ocorrência de coisa julgada.

Superada as questões preliminares, passo ao exame do meritum causae.

II - MÉRITO

A matéria de mérito debatida reside na análise do direito da autora de ser enquadrada na carreira, bem assim, de receber os consectários financeiros, advindos do reenquadramento.

Neste sentido, arguiu o apelante que o Poder Judiciário não pode interferir no orçamento municipal, ao determinar o enquadramento e progressão da servidora, sob pena de ferir-se o princípio da separação dos poderes e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esta alegação não merece prosperar.

Isto porque, a sentença impugnada, somente determinou o cumprimento, em favor da autora/apelada, das regras previstas nas legislações de regência, expedidas pelo próprio MUNICÍPIO DE URUAÇU (Leis Municipais 1.704/2012, 1.754/2013 e 1.760/2013), sendo que as duas últimas leis, apenas modificaram algumas disposições da primeira.

A municipalidade não pode furtar-se ao cumprimento de sua própria legislação e se a editou, presume-se a existência de orçamento prévio suficiente para tal e a obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal do Municipio.

A omissão do poder público municipal em providenciar o cumprimento da Lei Municipal 1.704/2012, no sentido de proceder o enquadramento e revisão da remuneração dos servidores públicos, bem como o pagamento das diferenças devidas, merece a fiscalização e intervenção do Poder Judiciário, com o escopo de preservar o direito dos profissionais de serem valorizados na carreira e receberem o que lhes é devido, em conformidade com a norma vigente.

Diante destas considerações, no caso, não há interferência do Judiciário no Poder Executivo, mas, tão somente, controle de atos administrativos, ou seja, promover a devida adequação salarial da servidora, ato necessário até para a melhoria do desempenho nas atividades, pois compete ao Poder Judiciário, no caso de omissão daquele, atuar como garantidor da aplicação da Legislação Municipal, em observância aos princípios da legalidade, igualdade e eficiência, sem que isto configure interferência nas políticas públicas e no orçamento.

Sobre o tema:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENQUADRAMENTO COM REVISÃO DE REMUNERAÇÃO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS.

PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E COISA JULGADA AFASTADAS. LEIS MUNICIPAIS 1.704/2012 E 1.760/2013. REAJUSTE SALARIAL DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Considerando que a sentença proferida no mandado de segurança produz efeitos a partir do seu ajuizamento, uma vez que não se presta como substitutivo de ação de cobrança (Súmulas nº 269 e 271 do STF); e considerando que a Lei nº 1.704/2012 foi publicada em julho de 2012 e alterada pela Lei 1.760/2013, remanesce o interesse da parte autora quanto às diferenças remuneratórias, a partir da Lei nº 1.760/2013 e anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança. 2. É devida a progressão do servidor público, de acordo com as Leis Municipais nos 1.704/12 e 1.760/2103. 3. (...) 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA”. (TJGO, 3ª Câmara Cível, AC 251920-47.2014.8.09.0152, Rel. Gerson Santana Cintra, julgado em 04/04/2018, DJe de 04/04/2018). Negritei.

Ressalte-se que a determinação para o cumprimento das disposições contidas na Lei Municipal 1.704/2012, implementando-se os enquadramentos e revisões nas carreiras dos servidores públicos de Uruaçu, foi efetuada no mandado de segurança coletivo, impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Uruaçu, cuja decisão já transitou em julgado, de modo que, não cabe mais perquirições quanto a estas questões.

Desta forma, o reconhecimento do direito ao recebimento das diferenças não alcançadas pelo mandado de segurança, mas garantido por lei, significa apenas a fiscalização no cumprimento de uma norma, e não ingerência do Poder Judiciário na esfera do Poder Executivo.

Dito isto e, estando a Administração vinculada ao princípio da legalidade, impositivo o cumprimento do que determina as Leis Municipais 1.704/2012 e 1.760/2013, mostrando-se ilícita a inércia, ou a negativa de implementar os benefícios direcionados à carreira dos servidores públicos do Município de Uruaçu.

Portanto, atuou com acerto o magistrado ao julgar parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o município de Uruaçu na obrigação de fazer, consistente no cumprimento da Lei Municipal 1.704/2012, implementando o enquadramento correto da autora na carreira, desde que preenchidos os requisitos legais, o que vai ao encontro ao que foi decidido no mandado de segurança 201303036988.

Igualmente, a sentença merece ser confirmada, quanto à fixação dos parâmetros para a atualização do débito.

Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.492.221/PR,

submetido ao regime de recursos repetitivos, fixou quais os índices devem ser aplicados a depender da natureza da condenação imposta à Fazenda Pública.

O julgado, na parte que interessa, restou assim ementado:

“(…) 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. (…) 3.1.1

Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (…) 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e do CPC/2015 , c/c o art . 256-N e seguintes seguintes do RISTJ.” (STJ, 1ª Seção, REsp nº 1492221/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 20/03/2018). Destaquei.

Desta feita, seguindo a orientação jurisprudencial, e se tratando de condenação judicial referente a servidor público, a correção monetária incidirá desde o momento em que as verbas em testilha deveriam ter sido pagas, que deverá recair, uma única vez, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e os juros de mora devem observar o índice estabelecido no art. 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pela lei 11.960/09, de 29 de junho de 2009, devendo incidir a partir da citação (art. 405, do CC), como definiu, corretamente, o ato sentencial.

Todavia, a sentença deve ser parcialmente reformada, em relação aos ônus sucumbenciais.

A sentença condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Todavia, tratando-se de condenação ilíquida , e prolatada contra a Fazenda Pública Municipal, deve ser aplicado o disposto no art. 85, § 4º, inciso II, do CPC:

“Art. 85 : (…)

§ 3º - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e

os seguintes percentuais: (…)

§ 4º - Em qualquer das hipóteses do § 3º: (...)

II - Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado ”. Grifei.

Assim, não há falar-se em majoração de honorários advocatícios, em sede recursal, quando se trata de sentença ilíquida, prolatada contra a Fazenda Pública Municipal.

A propósito:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENQUADRAMENTO COM REVISÃO DE REMUNERAÇÃO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E COISA JULGADA AFASTADAS. LEIS MUNICIPAIS 1.704/2012 E 1.760/2013. REAJUSTE SALARIAL DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. (...). 3. Por se tratar de sentença ilíquida, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser definidos em fase de liquidação de sentença, conforme disciplina o artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil . 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível ( CPC) 251920-47.2014.8.09.0152, Rel. Gerson Santana Cintra, DJe de 04/04/2018). Destaquei.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO ADESIVO , em razão de sua patente intempestividade.

CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO , tão somente para p ostergar a fixação dos honorários advocatícios, diante da sentença ilíquida, para a fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, deixando de majorar os honorários nesta fase recursal.

Outrossim, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO , pelas razões já alinhavadas.

Mantidos os demais termos da sentença.

É o voto.

Goiânia, arquivo datado e assinado digitalmente.

FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA

Juiz Substituto em 2º Grau

Relator

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931786554/apelacao-reexame-necessario-2093460920148090152/inteiro-teor-931786556

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