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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 012XXXX-11.2018.8.09.0020

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0124586-11.2018.8.09.0020

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Partes

Apelante: Luiz Henrique Franco Da Cunha, Apelado: Cinthia Leticia Cunha

Publicação

DJ de 30/03/2020

Julgamento

30 de Março de 2020

Relator

Des(a). GERSON SANTANA CINTRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__01245861120188090020_b4d90.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA AMIGÁVEL. REGISTRO DE IMÓVEL. BEM PARTICULAR. HERANÇA. INCOMUNICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

1. A suscitação de dúvida, regulada pela Lei nº 6.015/73, tem como objetivo obter a manifestação do Juiz de Direito acerca da divergência de entendimentos entre o oficial de registro e o apresentante, nada mais sendo do que um procedimento administrativo destinado à aferição da legalidade das exigências realizadas pelo oficial de registro.
2. Como sabido, no regime de comunhão parcial de bens, o patrimônio familiar é integrado pelos bens comuns, que não se confundem com os bens particulares e individuais de cada um dos cônjuges, a exemplo dos bens havidos por herança, como bem preceitua o artigo 1.659 do Código Civil.
3. Estando comprovado que o bem objeto da dúvida foi transmitido ao apelante por meio de herança, não há falar em irregularidade por não ter constado no rol de bens a serem partilhados pelo casal, não havendo impedimento, portanto, para que seja realizada a averbação pleiteada.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931783884/apelacao-cpc-1245861120188090020

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