Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 012XXXX-11.2018.8.09.0020

1. A suscitação de dúvida, regulada pela Lei nº 6.015/73, tem como objetivo obter a manifestação do Juiz de Direito acerca da divergência de entendimentos entre o oficial de registro e o apresentante, nada mais sendo do que um procedimento administrativo destinado à aferição da legalidade das exigências realizadas pelo oficial de registro.

2. Como sabido, no regime de comunhão parcial de bens, o patrimônio familiar é integrado pelos bens comuns, que não se confundem com os bens particulares e individuais de cada um dos cônjuges, a exemplo dos bens havidos por herança, como bem preceitua o artigo 1.659 do Código Civil.

3. Estando comprovado que o bem objeto da dúvida foi transmitido ao apelante por meio de herança, não há falar em irregularidade por não ter constado no rol de bens a serem partilhados pelo casal, não havendo impedimento, portanto, para que seja realizada a averbação pleiteada.

4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO NOS AUTOS.