Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Reexame Necessário: 0174570-06.2018.8.09.0006

1. Seguindo as inovações trazidas pelas Lei Federal nº 11.770/08 e Lei Estadual nº 16.677/09, o Município de Anápolis, por meio da Emenda nº 33 de 07/12/2015, estendeu o direito ao gozo da licença-maternidade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias a todas as servidoras públicas temporárias ao incluir, no artigo 103 da Lei Orgânica do Município, o inciso XX.

2. Diante da ausência de previsão legal restritiva, inadmissível a distinção do prazo de vigência do benefício de licença-maternidade entre as servidoras que ocupam cargo efetivo e as que o exercem temporariamente, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

DECISÃO NOS AUTOS.