Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-51.2015.8.09.0090

I. Aquisição de imóvel financiado. Partilha de bens. O artigo 1.660 do Código Civil prevê a possibilidade de partilha dos bens adquiridos na constância do casamento, em razão da presunção de que tais bens são adquiridos em prol da unidade familiar, com presunção de esforço mútuo.

II. FGTS. Levantamento. Partilha. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o valor de FGTS levantado durante o casamento e aplicado na aquisição de imóvel deve ser objeto de partilha (REsp XXXXX/MG).

III. Correção monetária de débitos oriundos de decisão judicial. Partilha de bens. Termo inicial. Ajuizamento da ação. A correção monetária, para fins de atualização de valores a serem ressarcidos, deve incidir a partir da data do pagamento de cada prestação, adotando-se o INPC como fator de correção monetária, conforme consta da sentença, uma vez que é o indexador que melhor representa a perda do poder aquisitivo da moeda.

IV. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Os juros de mora sobre os valores a serem restituídos incidem a partir da citação, e não do trânsito em julgado da sentença. Tratando-se de restituição de valores, nos termos dos artigos 404 e 405, do Código Civil, sobre a quantia a ser restituída incidirão atualização monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, estes a partir da citação.Recurso conhecido e parcialmente provido.

DECISÃO NOS AUTOS.