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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0199102-44.2013.8.09.0091

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Partes
Apelante: APARECIDA MARIA COTRIM, Apelado: JOSE DA SILVA MELO
Publicação
DJ de 16/03/2020
Julgamento
16 de Março de 2020
Relator
Des(a). CARLOS ALBERTO FRANÇA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__01991024420138090091_6dd7c.pdf
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Ementa

Apelação cível. Ação de nulidade de inventário.

I - Preliminar. Inépcia da petição inicial. Preclusão. A não irresignação dos requeridos/apelantes frente a decisão interlocutória que conheceu dos documentos utilizados para comprovação do direito à gratuidade da justiça e acolheu a petição de emenda à inicial, por terem sido apresentados em prazo além daquele concedido pelo magistrado singular, caracteriza preclusão, razão por que não é possível rediscutir no apelo a questão, por se tratar de matéria já preclusa. Destaque-se que a propalada decisão interlocutória foi publicada sob a égide do CPC/1973, o qual permitia que fosse desafiada por meio de agravo de instrumento.
II. Inventário e partilha. Não observância de cessão de direitos hereditários anterior. Partilha com participação de herdeiro indevido. Nulidade reconhecida. Cessão de direitos hereditários. Nulidade e anulabilidade afastadas. Deve ser declarada a nulidade da escritura pública de inventário/partilha/arrolamento de bens que não observou as anteriores cessões de direitos hereditários, em que três, dos cinco herdeiros, cederam seus direitos hereditários ao autor/apelado/cessionário. Outrossim, não restou comprovada, no caso em comento, qualquer dos vícios de vontade que possam dar ensejo à nulidade ou anulabilidade das cessões de direitos hereditários.
III - Honorários Recursais. Cabível a majoração dos honorários advocatícios no 2º Grau, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (CPC, art. 85, § 11), observando-se a suspensão da cobrança nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, por ser a parte apelante beneficiária da gratuidade da justiça. Apelação Cível conhecida e desprovida.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931760975/apelacao-cpc-1991024420138090091

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