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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-19.2015.8.09.0174

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__00415611920158090174_e8292.pdf
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Ementa

COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. RECÁLCULO DAS DIFERENÇAS. DESPROVIMENTO.

1 - Consolidado o entendimento de que o pagamento das horas extras e demais vantagens pecuniárias devidas aos servidores públicos deve ter, como base de cálculo, o total de sua remuneração e não o vencimento base.
2 - Uma vez inclusas na base de cálculo as vantagens estabelecidas em lei (remuneração), conforme o mês de trabalho de referência em que houve serviço extraordinário, nada mais justo o recálculo da verba e pagamento das diferenças.
4. Honorários majorados.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931754829/apelacao-cpc-415611920158090174

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