Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 0337651-30.2017.8.09.0051

1. Nos termos do entendimento firmado no STF, no julgamento do REsp. nº 837.311/PI, o qual teve Repercussão Geral reconhecida, não evidenciada a aprovação da postulante dentro do número de vagas do edital, bem como a sua preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação e o surgimento de novas vagas capazes de alcançar a sua classificação, não há falar-se na existência de direito subjetivo à nomeação e posse.

2. Constatada a existência de candidatas que conquistaram a reserva de suas vagas por decisão judicial provisória, tal circunstância não gera o direito de candidatos em posições inferiores quebrar a ordem classificatória, ao argumento de preterição.

3. É desnecessária a indicação expressa de todos os dispositivos violados para que a matéria esteja prequestionada, sendo suficiente que os pontos levantados na insurgência tenham sido devidamente analisados, inclusive porque a oposição de embargos de declaração com esta finalidade já é o suficiente para atender ao requisito do prequestionamento ficto (art. 1.025, do CPC).

4 Somente são cabíveis os embargos declaratórios nas hipóteses do art. 1.022, I e II, do CPC, inclusive para fins de prequestionamento, sendo o caso de rejeitá-los quando inexistirem quaisquer daqueles defeitos.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

DECISÃO NOS AUTOS.