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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Partes

Apelante: Luciane Bazzan, Apelado: Estado De Goiás

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__03372619620188090157_76030.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5337261.96.2018.8.09.0157

COMARCA DE VIANÓPOLIS

APELANTE: LUCIANE BAZZAN

APELADO: ESTADO DE GOIÁS

RELATOR: JUIZ EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso.

Consoante relatado, cuida-se de Apelação Cível, interposta contra a sentença, prolatada pela MM. Juíza de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Vianópolis, Dra. Marli de Fátima Naves, nos autos da Ação Declaratória de Averbação por Tempo de Serviço, ajuizada por Luciane Bazzan, ora Apelante, em desfavor do Estado de Goiás, ora Apelado.

A Autora (Luciane), servidora pública estadual efetiva, pretende averbar, ao seu histórico previdenciário, o tempo de serviço compreendido entre agosto/1996 e dezembro/1999, quando foi admitida, pela Secretaria da Educação do Estado de Goiás, no cargo de Professora, por meio de contrato temporário (pró-labore).

Afirmou, no entanto, que, em consulta ao Departamento de Supervisão de Direitos e Vantagens do Gabinete Civil do Estado de Goiás, obteve a informação de que o seu pedido seria indeferido, em razão da inexistência de contribuição previdenciária, nos contratos temporários (pró-labore), motivo pelo qual requereu, judicialmente, a averbação do mencionado tempo de serviço, em que laborou como professora.

A sentença (mov. nº 28) reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado de Goiás, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, de acordo com o dispositivo a seguir:

“(…) Posto isso, ancorada nas razões supra, reconheço a

ilegitimidade passiva do Estado de Goiás, ao que JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação à Fazenda Pública, o que faço com fundamento no artigo 485, inc. VI, do CPC.

Indefiro a inclusão da Autarquia Estadual GoiásPrev, porquanto não autorizada nesta fase processual, inteligência do artigo 329, inc. II, do CPC.

Condeno o (a) requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se a formação da coisa julgada e arquivem-se os autos mediante os cuidados e anotações de estilo.”

Inconformada, a Autora (Luciane) interpôs a presente Apelação Cível (mov. nº 31), defendendo que, em razão da preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelo Estado de Goiás, em sua contestação, a Douta Magistrada deveria ter atendido o seu pedido, de inclusão da Autarquia Estadual (GOIASPREV), no polo passivo da respectiva demanda, nos termos do artigo 338 do NCPC.

Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do Recurso, para cassar a sentença, determinando o prosseguimento do trâmite processual, no juízo de origem.

Em suas contrarrazões, o Estado de Goiás rebateu os argumentos do Apelo, pleiteando o seu desprovimento (mov. nº 40).

De início, tenho que as razões recursais merecem acolhimento, comportando a cassação do ato sentencial. Passo a esclarecer.

O artigo 317 do Código de Processo Civil/2015, prevê a possibilidade de correção de eventuais vícios, antes da extinção do processo, sem resolução do mérito. Confira-se:

Art. 317 . Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.”

Por sua vez, os artigos 338 e 339, ambos do citado Ordenamento Processual, assim estabelecem:

Art. 338 . Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. (...)”

Art. 339 . Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.

§ 1º - O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338.

§ 2º - No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu.”

Seguindo, então, a orientação do atual Código Processual Civil, suscitada a preliminar de ilegitimidade passiva, cabia à Ilustre Magistrada possibilitar a alteração da petição inicial, para incluir, no polo passivo, como litisconsorte passivo, a Autarquia Estadual Goiás Previdência, tal como solicitado, pela Autora/Apelante (mov. nº 26).

A propósito, esse é o entendimento desta Corte de Justiça:

“(…) 2. Alegada pela parte ré, em preliminar de contestação, a sua ilegitimidade passiva ad causam, deve o juiz permitir ao autor, em 15 (quinze) dias, promover a alteração da petição inicial, para substituição do demandado, nos termos do artigo 338 do CPC/2015, evitando-se, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito . 3.

Extinto o processo prematuramente, sem a observância da determinação contida no artigo 338 do Novo CPC, constata-se a existência de error in procedendo, devendo ser cassada a sentença recorrida . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO, Apelação ( CPC) XXXXX-94.2015.8.09.0051, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, DJe de

11/09/2018). Grifei.

“(…) 3. Incorre em error in procedendo o magistrado que, antes de proferir sentença sem resolução do mérito, deixa de conceder à parte oportunidade para corrigir o vício de ilegitimidade passiva . APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO, Apelação ( CPC) XXXXX-52.2018.8.09.0017, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, DJe de 10/09/2019). Grifei.

“(…) 2. Consoante a inteligência do art. 338 do CPC/2015, alegando o réu, em sede de contestação, sua ilegitimidade para a demanda, o juiz deverá facultar ao autor, no prazo de 15 dias, a emenda da petição inicial para substituição do sujeito passivo . (...). 4. V erificada a ocorrência de error in procedendo, é de rigor a cassação, ex officio, da sentença . De consequência, o apelo resta prejudicado. 5. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA.” (TJGO, APELACAO XXXXX-73.2015.8.09.0038, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, DJe de 31/05/2019). Grifei.

Desse modo, constatado o error in procedendo da sentença, por inobservância aos artigos 338 e 339, ambos do CPC/2015, impõe-se a sua cassação, a fim de propiciar a regular tramitação do feito, com a alteração do polo passivo da respectiva demanda.

Outrossim, não há falar-se em ausência de interesse de agir, por parte da Autora/Apelante, em decorrência da não realização de prévio requerimento administrativo, para averbação do tempo de serviço pretendido. Isso porque, não há exigência legal, que condicione a propositura da respectiva demanda ao prévio requerimento administrativo, devendo, à luz do artigo , inciso XXXV, da CF/1988, ser assegurado o acesso universal ao Poder Judiciário.

Ademais, a contestação apresentada, pelo Estado de Goiás, ao qual a Goiás Previdência é vinculada, resistindo à pretensão da Autora/Apelante, especificamente, no que tange à averbação do seu tempo de serviço, como contratada temporária (pró-labore), revela o próprio entendimento da Autarquia Estadual, afigurando-se suficiente, para suprir a ausência do prévio requerimento administrativo.

Nesse sentido:

“(…) 1. Havendo contestação não se verifica a carência de ação em virtude da ausência de requerimento administrativo do benefício, pois caracterizada a pretensão resistida . (...). APELO

CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-56.2013.8.09.0085, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CÂMARA CÍVEL, DJe 1959 de 29/01/2016). Grifei.

“(…) 1. Como é cediço, o acesso pleno ao Poder Judiciário constitui um direito fundamental constitucionalmente previsto, de modo que não se afigura cabível impor a alguém a obrigação de enfrentar a via administrativa, antes de propor uma demanda judicial. Além do mais, a simples oferta de contestação caracteriza pretensão resistida apta a suprir eventual ausência de requerimento administrativo prévio . Diante disso, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir . (...). REEXAME OBRIGATÓRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJGO, Reexame Necessário XXXXX-17.2017.8.09.0051, Rel. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2019, DJe de 17/07/2019). Grifei.

Diante do exposto, conheço da presente Apelação Cível e lhe dou provimento , para cassar a sentença , a fim de que os respectivos autos retornem ao juízo de origem e tenham o seu regular prosseguimento, com a inclusão da Goiás Previdência, no polo passivo da demanda.

É como voto.

Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica.

EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES

Relator em substituição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5337261.96.2018.8.09.0157

COMARCA DE VIANÓPOLIS

APELANTE: LUCIANE BAZZAN

APELADO: ESTADO DE GOIÁS

RELATOR: JUIZ EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AVERBAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPRESCINDIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SUPRIDA COM A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL. SENTENÇA CASSADA.

1 . Seguindo a orientação do atual Código Processual Civil, suscitada a preliminar de ilegitimidade passiva, cabia à Ilustre Magistrada possibilitar a alteração da petição inicial, para incluir, no polo passivo, como litisconsorte passivo, a Autarquia Estadual Goiás Previdência, tal como solicitado, pela Autora/Apelante.

2 . Outrossim, não há falar-se em ausência de interesse de agir, por parte da Autora/Apelante, tendo em vista que a defesa apresentada, nos autos, re sistindo a sua pretensão, de averbação do tempo de serviço, como contratada temporária (pró-labore), revela o próprio entendimento da Autarquia Estadual, afigurando-se suficiente, para suprir a ausência do prévio requerimento administrativo.

3 . Por conseguinte, constatado o error in procedendo da sentença, por inobservância aos artigos 338 e 339, ambos do CPC/2015, impõe-se a sua cassação, a fim de propiciar a regular tramitação do feito, com a alteração do polo passivo da respectiva demanda.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

ACÓRDÃO

Vistos , relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5337261.96.2018.8.09.0157, DA COMARCA DE VIANÓPOLIS.

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação e provê-la, nos termos do voto do relator.

Votaram com o relator, o Dr. Maurício Porfírio em substituição ao Des. Olavo Junqueira de Andrade e o Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto.

Presidiu a sessão o Desembargador Alan S. de Sena Conceição.

Representou a Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Osvaldo Nascente Borges. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica.

EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES

Relator em substituição

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