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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 033XXXX-96.2018.8.09.0157

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0337261-96.2018.8.09.0157

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Partes

Apelante: Luciane Bazzan, Apelado: Estado De Goiás

Publicação

DJ de 30/03/2020

Julgamento

30 de Março de 2020

Relator

Des(a). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__03372619620188090157_76030.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AVERBAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPRESCINDIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SUPRIDA COM A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL. SENTENÇA CASSADA.

1. Seguindo a orientação do atual Código Processual Civil, suscitada a preliminar de ilegitimidade passiva, cabia à Ilustre Magistrada possibilitar a alteração da petição inicial, para incluir, no polo passivo, como litisconsorte passivo, a Autarquia Estadual Goiás Previdência, tal como solicitado, pela Autora/Apelante.
2. Outrossim, não há falar-se em ausência de interesse de agir, por parte da Autora/Apelante, tendo em vista que a defesa apresentada, nos autos, resistindo a sua pretensão, de averbação do tempo de serviço, como contratada temporária (pró-labore), revela o próprio entendimento da Autarquia Estadual, afigurando-se suficiente, para suprir a ausência do prévio requerimento administrativo.
3. Por conseguinte, constatado o error in procedendo da sentença, por inobservância aos artigos 338 e 339, ambos do CPC/2015, impõe-se a sua cassação, a fim de propiciar a regular tramitação do feito, com a alteração do polo passivo da respectiva demanda. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931729531/apelacao-cpc-3372619620188090157

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